ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 10-4-2002.

Aos dez dias do mês de abril do ano dois mil e dois, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Dr. Goulart, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Fortunati, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Nereu D'Avila e Raul Carrion. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Almerindo Filho, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, Juarez Pinheiro, Maria Celeste, Maristela Maffei, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Valdir Caetano, Zé Valdir e Berna Menezes. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Décima Nona Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 01 Pedido de Providências e o Pedido de Informações nº 095/02 (Processo nº 1266/02); pelo Vereador Beto Moesch, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Cassiá Carpes, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Dr. Goulart, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Isaac Ainhorn, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 006/02 (Processo nº 1415/02); pelo Vereador João Carlos Nedel, 05 Pedidos de Providências e a Indicação nº 015/02 (Processo nº 1431/02); pelo Vereador Nereu D'Avila, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 071 e 072/02 (Processos nºs 1338 e 1348/02, respectivamente) e o Projeto de Resolução nº 066/02 (Processo nº 1410/02); pelo Vereador Reginaldo Pujol, 08 Pedidos de Providências; pelo Vereador Sebastião Melo, 01 Pedido de Providências. Também, foi apregoado o Ofício nº 280/02, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando Veto Total ao Projeto de Lei do Legislativo nº 234/01 (Processo nº 3409/01). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nºs 023/02, do Senhor Darci Bertholdo, Secretário Adjunto do Ministério da Justiça; 036/02, da Vereadora Rita Sanco, Presidenta da Câmara Municipal de Gravataí - RS. Em continuidade, o Senhor Presidente registrou a presença dos Senhores José Jorge da Silva e Sady Soares Salatino, respectivamente Presidente e Vice-Presidente do Hospital Espírita de Porto Alegre, convidando Suas Senhorias a integrarem a Mesa e concedendo a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Sady Soares Salatino, que se manifestou contrariamente à legislação que estabelece novas diretrizes para o funcionamento de hospitais psiquiátricos no País, defendendo a adoção de medidas que oportunizem um tratamento mais adequado aos portadores de enfermidades mentais, viabilizando uma recuperação mais rápida dessas pessoas. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Ervino Besson, Luiz Braz, Dr. Goulart, Aldacir Oliboni, Clênia Maranhão, Raul Carrion e Sebastião Melo manifestaram-se acerca do assunto abordado durante a Tribuna Popular. Também, constatada a existência de quórum, foi aprovado Requerimento do Vereador Antonio Hohlfeldt, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Roque Jacoby, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. Na oportunidade, foi apregoada Declaração firmada pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, Líder da Bancada do PSDB, informando o impedimento do Suplente Cláudio Sebenelo em assumir a vereança no dia de hoje, em substituição a Sua Excelência. Às quatorze horas e cinqüenta e nove minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e um minuto, constatada a existência de quórum. A seguir, foi apregoado o Memorando nº 041/02, firmado pelo Vereador José Fortunati, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, informando que o Vereador Paulo Brum se encontra representando externamente este Legislativo na Sessão Solene em comemoração ao décimo terceiro ano de fundação da Associação Santanense do Deficiente Físico, evento que está sendo realizado hoje na Câmara Municipal de Santana do Livramento - RS. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 037, 053, 054, 057, 058, 059, 060, 066 e 052/02, este discutido pelo Vereador Sebastião Melo, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 005/02, discutido pelo Vereador Juarez Pinheiro, os Projetos de Resolução nºs 062 e 063/02, discutidos pelo Vereador João Antonio Dib, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 002/02, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Sebastião Melo e Nereu D'Avila, os Projetos de Lei do Executivo nºs 025 e 024/02, este discutido pelo Vereador João Antonio Dib; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 004/02, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Luiz Braz e Juarez Pinheiro, os Projetos de Lei do Executivo nºs 022/02, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Sebastião Melo, 023, 028, 029 e 026/02, este discutido pelo Vereador João Antonio Dib; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 041, 044, 045, 046, 049, 051 e 031/02, este discutido pelo Vereador Juarez Pinheiro, os Projetos de Lei do Executivo nºs 015 e 016/02. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Pedro Américo Leal analisou aspectos legais e doutrinários alusivos ao conceito de "Estado Democrático de Direito", notadamente quanto às normas constantes na Constituição Federal atinentes aos Direitos e Garantias Fundamentais. Nesse sentido, comentou dados referentes à forma e ao sistema de governo atualmente adotados no País e referiu-se à atual conjuntura política e econômica verificada no Rio Grande do Sul e no Brasil. O Vereador Marcelo Danéris manifestou-se sobre a vacância de cargos da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Porto Alegre, externando o posicionamento da Bancada do Partido dos Trabalhadores no sentido de apoiar a eleição dos Vereadores Aldacir Oliboni e João Carlos Nedel para ocuparem, respectivamente, os cargos de 3º e 1º Secretários desta Casa. Também, discorreu sobre as circunstâncias em que ocorreu a eleição da atual Mesa Diretora deste Legislativo. O Vereador Raul Carrion apoiou o pronunciamento efetuado pelo Vereador Marcelo Danéris em Comunicação de Líder, quanto à eleição de cargos da Mesa Diretora. Ainda, dissertou sobre ordem de despejo expedida contra moradores de área de propriedade da Petróleo Brasileiro Sociedade Anônima - PETROBRAS, relatou problemas estruturais verificados na Vila Cruzeiro e leu nota expedida pelo Partido Comunista do Brasil, acerca dos conflitos que vêm ocorrendo no Oriente Médio. O Vereador Luiz Braz analisou a atual composição das Bancadas da Câmara Municipal de Porto Alegre, bem como o apoio por elas fornecido ao Executivo Municipal. Também, referiu-se ao pronunciamento efetuado pelo Vereador Pedro Américo Leal em Comunicação de Líder, o qual versou sobre aspectos legais e doutrinários atinentes ao conceito de "Estado Democrático de Direito" e analisou os problemas verificados no sistema de segurança pública do Estado do Rio Grande do Sul. O Vereador Sebastião Melo informou que a Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL convocará os Senhores Presidentes da Associação dos Bancos do Estado do Rio Grande do Sul e do Sindicato dos Bancos do Estado do Rio Grande do Sul para prestarem esclarecimentos no que se refere a denúncias de irregularidades na cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - sobre serviços bancários. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença dos Vereadores do Município de Giruá - RS: Senhores Sérgio Gaist, do PDT, Herberto Ballensiefer e Maria Thomas, do PPB; dos Vereadores do Município de São Luiz Gonzaga - RS: Senhores Leoni Paulo Matzenbacher, do PPB, Raul Alves de Melo, do PDT, Aldimar Machado, do PSDB, Itamar Batista, do PMDB, Francisco Lourenço, do PSB, e José Alberto Vieira, do PPB; e do Vereador Jorge Crestani, do PSDB, Presidente da Câmara Municipal de São Luiz Gonzaga - RS. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Haroldo de Souza teceu considerações sobre o Projeto de Lei do Legislativo nº 083/02 (Processo nº 1457/02), de autoria de Sua Excelência, que autoriza o Executivo Municipal a instalar cabines de segurança nos veículos destinados ao transporte coletivo nesta Capital. Também, discorreu sobre a importância de que sejam apuradas denúncias de irregularidades na lotação de professores municipais contratados pelo Executivo Municipal. O Vereador Isaac Ainhorn manifestou-se contrariamente aos pronunciamentos do Vereador Raul Carrion, proferidos durante a Vigésima Primeira Sessão Ordinária, ocorrida no dia oito de abril do corrente, no que tange às ações de terroristas palestinos contra o Estado de Israel, salientando o caráter pacífico e conciliador do povo israelense. Também, discursou acerca dos conceitos de sionismo e discriminação racial, tecendo críticas às ideologias defendidas por Joseph Stalin. A Vereadora Clênia Maranhão dissertou acerca de seminário promovido pela Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, a ser realizado amanhã, neste Legislativo, intitulado “Pedaços da Paz”, que tem por objetivo discutir propostas que viabilizem o fim dos conflitos no Oriente Médio. Também, posicionou-se favoravelmente ao acolhimento, em Porto Alegre, de pessoas perseguidas em razão de sua ideologia ou refugiadas de regiões em conflito bélico. A seguir, o Vereador Ervino Besson formulou Requerimento verbal, solicitando a suspensão dos trabalhos da presente Sessão, tendo os Vereadores Marcelo Danéris e Nereu D’Avila manifestado-se a respeito. Também, o Vereador Marcelo Danéris apresentou Requerimento firmado por Sua Excelência e pelos Vereadores Carlos Alberto Garcia, Raul Carrion, Sofia Cavedon, Zé Valdir, Berna Menezes e Juarez Pinheiro, retificando o teor do Requerimento apresentado durante a Vigésima Primeira Sessão Ordinária e firmado por Sua Excelência e pelos Vereadores Adeli Sell, Maria Celeste, Estilac Xavier, Raul Carrion, Juarez Pinheiro, Carlos Alberto Garcia, Sofia Cavedon, Helena Bonumá e Maristela Maffei, o qual indicava o Vereador Aldacir Oliboni como candidato ao cargo de 1º Secretário da Câmara Municipal de Porto Alegre, informando que a candidatura do Vereador Aldacir Oliboni se refere ao cargo de 3º Secretário da Câmara Municipal de Porto Alegre. Ainda, face manifestação do Vereador Elói Guimarães, o Senhor Presidente prestou informações acerca dos trabalhos da presente Sessão, tendo o Vereador Nereu D'Avila referido-se ao assunto. Às dezesseis horas e vinte e sete minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezessete horas e trinta e quatro minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do processo de eleição para os cargos de 1º e 3º Secretários da Câmara Municipal de Porto Alegre. Foi aprovado o nome do Vereador João Carlos Nedel para o cargo de 1º Secretário da Câmara Municipal de Porto Alegre, por trinta votos SIM, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, Fernando Záchia, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Fortunati, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Valdir Caetano, Zé Valdir, Berna Menezes e Roque Jacoby. Foi aprovado o nome do Vereador Aldacir Oliboni para o cargo de 3º Secretário da Câmara Municipal de Porto Alegre, por vinte e oito votos SIM e uma ABSTENÇÃO, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elói Guimarães, este com Declaração de Voto, Ervino Besson, Fernando Záchia, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Fortunati, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Valdir Caetano, Zé Valdir, Berna Menezes e Roque Jacoby e tendo optado pela Abstenção o Vereador Cassiá Carpes. Em continuidade, o Senhor Presidente declarou empossados os Vereadores João Carlos Nedel e Aldacir Oliboni, respectivamente, nos cargos de 1º e 3º Secretários da Câmara Municipal de Porto Alegre. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e o Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre o processo de votação das matérias destacadas referentes ao Projeto de Lei do Legislativo nº 036/01, com Veto Parcial. Em Votação Nominal, foi votado destacadamente e rejeitado o inciso II do § 2º do artigo 1º do Projeto de Lei do Legislativo nº 036/01, considerando-se mantido o Veto Parcial aposto a essa matéria, por dezoito votos NÃO e cinco ABSTENÇÕES, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Reginaldo Pujol e Marcelo Danéris, tendo votado Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Beto Moesch, Cassiá Carpes, Elói Guimarães, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Fortunati, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Zé Valdir e Berna Menezes, tendo optado pela Abstenção os Vereadores Dr. Goulart, Isaac Ainhorn, Luiz Braz, Nereu D'Avila e Roque Jacoby e tendo o Vereador Sebastião Melo manifestado-se sobre o processo de votação dessa matéria. Em Votação Nominal, foram votados destacadamente e rejeitados os incisos I e V do § 2º do artigo 1º do Projeto de Lei do Legislativo nº 036/01, considerando-se mantido o Veto Parcial aposto a essa matéria, por dezoito votos NÃO e seis ABSTENÇÕES, tendo votado Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Beto Moesch, Cassiá Carpes, Ervino Besson, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Fortunati, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Zé Valdir e Berna Menezes e tendo optado pela Abstenção os Vereadores Dr. Goulart, Isaac Ainhorn, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Reginaldo Pujol e Roque Jacoby. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 095/01, considerando-se mantido o Veto Parcial a ele aposto, por vinte e dois votos NÃO e três ABSTENÇÕES, após ser discutido pelos Vereadores Nereu D’Avila, João Antonio Dib e Reginaldo Pujol e encaminhado à votação pela Vereadora Sofia Cavedon, tendo votado Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Fortunati, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Zé Valdir e Berna Menezes e tendo optado pela Abstenção os Vereadores Isaac Ainhorn, Reginaldo Pujol e Roque Jacoby. Em Discussão Geral e Votação Nominal, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 129/01, com Veto Total, que deixou de ser apreciado face à inexistência de quórum. Às dezoito horas e dezoito minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores José Fortunati, Carlos Alberto Garcia e Reginaldo Pujol e secretariados pelo Vereador João Carlos Nedel. Do que eu, João Carlos Nedel, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Agradeço ao Ver. João Carlos Nedel, hoje secretário ad hoc da Mesa, pela leitura das proposições apresentadas.

Passamos à

TRIBUNA POPULAR

O Sr. Sady Soares Salatino, representando o Hospital Espírita de Porto Alegre, está com a palavra, pelo tempo regimental de dez minutos.

O SR. SADY SOARES SALATINO: “O verdadeiro homem de bem é aquele que pratica a lei da justiça, do amor e da caridade em sua maior pureza.” Com essas palavras extraídas do “Evangelho Segundo o Espiritismo”, iniciamos a nossa saudação. Sr. Presidente, Sr.ª^s Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.)

Nos últimos anos, estudos realizados pela Organização Mundial da Saúde comprovaram que, em diversas regiões do Brasil, as doenças mentais já são as maiores responsáveis pela maioria dos problemas sanitários do País, sendo consideradas as mais dispendiosas econômica e socialmente. Na verdade esses dados refletem o que acontece no mundo inteiro com mais transtornos sendo vistos como uma das maiores ameaças ao bem-estar social nos próximos anos. Porém, a dimensão e as diversidades culturais, sociais e econômicas do Brasil tornam o enfraquecimento desse problema e a busca por uma solução homogênea muito mais complicada e distante da nossa realidade. Os resultados das pesquisas da Organização Mundial da Saúde foram tão alarmantes que em 2001, o dia 7 de abril, Dia Mundial da Saúde, foi dedicado ao tema das doenças mentais com o lema: “Excluir, não; cuidar, sim!” Coincidência ou não, também em abril foi aprovada no País a Lei Nacional de Reforma Psiquiátrica, uma tentativa de solucionar o problema da saúde mental no Brasil. Essa lei é decorrente de um relatório inédito sobre a atual situação dos manicômios e hospitais psiquiátricos do País; instituições completamente diferentes entre si, mas que foram consideradas iguais para efeitos da lei. Tal documento, apurado pelas assim chamadas “Caravanas Nacionais de Direitos Humanos” um projeto da Câmara de Deputados, é resultado da visitação não-técnica, mas política, de dezenas de instituições em sete Estados brasileiros.

O estado de miséria em que se encontravam a maioria das instituições e a maneira arcaica como tratavam os seus internos foram suficientes para que as devidas providências fossem tomadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, respectivamente.

Mas qual a relação entre o Estado e o sistema de saúde atual, com todo o caos encontrado nas instituições?

É correto afirmar que, diante do descaso das autoridades, manicômios mal conduzidos e administrados de forma equivocada produzem em boa parte desse verdadeiro circo de horrores, com internações abusivas, enriquecimento ilícito e, inclusive, maus tratos aos doentes.

Porém, generalizar o problema é desrespeitar e dificultar ainda mais as instituições que mantém uma luta diária para sobreviverem inseridas em um sistema de saúde precário. Um sistema que discrimina a questão da saúde mental no País. Essas instituições são os hospitais psiquiátricos injusta e erroneamente considerados iguais aos manicômios perante a nova Lei da Reforma Psiquiátrica. Essa Lei foi criada, basicamente, para efetuar a transição de um modelo de doenças mentais conhecido como hospitalocêntrico-asilar para um modelo capaz de recuperar os doentes e reintegrá-los à sociedade. Faz parte da implantação desse modelo, o planejamento de acabar com os manicômios ou hospitais psiquiátricos, ainda que esta mesma lei não apresente solução alguma para o destino de seus internos.

Mas, é justamente quando se considera manicômios e hospitais psiquiátricos iguais perante a lei, que se comete a maior injustiça.

É por isso que este esclarecimento se faz necessário, pois tais instituições não significam, em hipótese alguma, a mesma coisa.

Manicômios são instituições que confinam seus internos, sem prestar tratamento adequado, ou sequer garantir suas condições básicas de vida. Já um hospital psiquiátrico é um a instituição que cuida de seus enfermos de maneira digna, aplicando técnicas de tratamento indicadas e fazendo o possível para melhorar seus níveis de atendimento, apesar de os recursos repassados pelo SUS não cobrirem e nem serem suficientes para cobrir as despesas básicas em alimentação, medicação e corpo de funcionários para que isso ocorra.

Essa diferença crucial entre os dois tipos de instituições está sendo esquecida e, fatalmente, as conseqüências serão sentidas pelos internos.

A Lei Nacional de Reforma Psiquiátrica, sancionada no dia 6 de abril de 2001, tem como objetivo proteger o direito dos portadores de transtornos mentais e transformar o modelo assistencial de saúde mental. Se, por um lado, isso é um esforço louvável e bem intencionado, em contrapartida, encontraremos lacunas e questões bastante preocupantes no que diz respeito ao seu efeito nas instituições e, principalmente, na vida dos internos.

E nós, no Hospital Espírita de Porto Alegre, nos perguntamos:

Com o fechamento dos hospitais psiquiátricos, qual será o destino dos pacientes internos e de todos aqueles que demandam por assistência hospitalar?

A extinção das instituições especializadas, não é, de certa forma, um preconceito contra os doentes mentais?

Não seria mais correto trabalhar primeiro os doentes, buscando reintegrá-los à sociedade para depois se tomar qualquer providência em relação aos hospitais?

Não seria mais inteligente concentrar esforços na recuperação global do sistema de saúde do País, e assim, conseqüentemente, recuperar os demais setores, como o da saúde mental?

Esses questionamentos permanecem sem resposta e consolidam a idéia de que talvez os governantes estejam se precipitando ao colocar em vigor a Lei da Reforma Psiquiátrica. E é por isso que a cobrança por uma aproximação e um aprofundamento maior a respeito do problema da saúde mental no País, a partir dessas pessoas, se faz necessária.

Mas parece que as instituições estão perdendo a corrida contra o relógio e já começam a temer pelo futuro de seus internos. E, à medida que o tempo se esgota, anos e anos de esforço contínuo contra o encerramento de suas atividades vão desaparecendo no espaço, de maneira aparentemente inapelável.

Entre estas instituições, lutando diariamente para manter-se vivo e agora clamando pelo bom senso dos políticos e demais pessoas envolvidas com a Lei da Reforma Psiquiátrica, está o nosso Hospital Espírita, uma instituição com décadas e décadas de atuação, agora ameaçado por uma Lei confusa, cujo efeito colateral pode prejudicar ainda mais o já precário estado em que se encontra o sistema de saúde mental em nosso País.

O nosso Hospital chama-se Espírita por ter sido criado a partir de reuniões e discussões de um grupo de espíritas sobre como defender o crescente número de pessoas carentes com problemas mentais no Estado. Isso ocorreu em 1912, quando somente podiam ser atendidas pelo poder público, pessoas que tivessem algum respaldo de instituições oficiais. O sonho se concretizou, somente quatorze anos depois, no Natal de 1926, com o Hospital sendo oficialmente instituído. Em 1941, o Hospital Espírita de Porto Alegre transferiu-se para o seu atual endereço, no bairro Teresópolis, fruto da crescente demanda de pacientes.

O Hospital Espírita de Porto Alegre foi criado com o objetivo de prestar assistência da melhor qualidade em saúde mental, com atendimento multidisciplinar, preparando os pacientes para o retorno ao convívio da família e da sociedade.

Mesmo na atual situação do sistema de saúde mental do Brasil, o Hospital vem lutando e sobrevivendo diariamente, apoiado na persistência de diretores e ainda outros voluntários, no esforço e dedicação de seus profissionais e na importante contribuição da comunidade.

O Hospital Espírita de Porto Alegre acompanha e está engajado na campanha da Organização Mundial da Saúde: cuidar sim, excluir não.

Através de uma equipe composta por psiquiatras, enfermeiros, psicólogos, assistentes sociais, terapeutas-ocupacionais, nutricionistas e recreacionistas, contando com serviços como emergência, ambulatório, hospital-dia, internação integral e unidade para atendimento de dependência química, o Hospital faz o possível para oferecer um tratamento de qualidade e a superação diária de seus níveis de atendimento. Mesmo enfrentando enormes dificuldades, o nosso Hospital transformou-se em um importante referencial no tratamento da saúde mental no Rio Grande do Sul.

A importância de nosso hospital é traduzida pelos seus indicadores sociais, pois hoje temos quatrocentos e sessenta e quatro leitos em disponibilidade, sendo que mais de 80%, pasmem Srs. Vereadores, desses leitos encontram-se disponibilizados para o SUS, o que nos torna o maior hospital psiquiátrico do Estado. Setenta por cento dos pacientes provém da Capital e da Região Metropolitana e trinta e um dias é a taxa média de permanência dos pacientes em nossas unidades de internação.

São, portanto, quatrocentos e vinte e um funcionários mobilizados vinte e quatro horas por dia para oferecer um atendimento de qualidade, ainda que enfrentando a carência de recursos e quase que a indiferença por parte dos responsáveis pela saúde mental pública no Estado.

Mesmo com toda a importância do Hospital para o Rio Grande do Sul, os problemas enfrentados são imensos.

Como já se disse, o gasto do Hospital por paciente/dia, por exemplo, é bem maior do que o valor repassado pelo SUS. O sistema repassa um valor muito menor do que o custo médio por paciente - exatamente 23 reais e 78 centavos/dia por paciente -, que, no caso do nosso Hospital, é de 39 reais/dia por paciente.

Como se vê, o sistema de saúde destina o mínimo de verba através do SUS para um problema que vem tomando proporções cada vez maiores.

Com isso, sua situação financeira tornou-se crítica e cada dia que passa é uma nova batalha que o Hospital enfrenta por sua sobrevivência e pelo futuro de seus pacientes.

Ainda que contando com doações que ajudam na manutenção diária do Hospital, continua sendo complicado garantir a continuidade do funcionamento da instituição da maneira que se planeja. Mas, em relação aos pacientes internos, não falta força de vontade e determinação por parte do Hospital para oferecer sempre o melhor que pode: uma digna qualidade de vida e um melhor atendimento.

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Sr. Sady, solicito que o Senhor conclua, porque o seu tempo já se esgotou, por favor.

O SR. SADY SALATINO SOARES: Perfeito. Mas a maior dificuldade ainda é a ameaça que a Lei Nacional de Reforma Psiquiátrica significa. Essa Lei comparou o Hospital Espírita a um manicômio – entenda-se depósito de doentes –, não levando em conta seu histórico e os serviços prestados à comunidade ao longo dos seus setenta e cinco anos de idade.

Com a dignidade que têm aqueles que lutam ao lado da verdade e da justiça, mais uma vez, reafirmamos os nossos objetivos, que são os mesmos que nortearam os fundadores da nossa Instituição: fazer a prática viva da caridade cristã.

É por essa razão, Srs. Vereadores - nós ainda teríamos mais alguma coisa –, que desejamos que os Senhores ouçam a voz da consciência e preparem-se para trabalhar para que o nosso Hospital Espírita permaneça atendendo aos pacientes, porque setenta e cinco anos de luta, de sacrifícios, não devem morrer em vão. Muito obrigado, senhores, e que Deus os abençoe! (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Agradeço a participação do Sr. Sady Soares Salatino na nossa Tribuna Popular e o convido, juntamente com o Presidente, José Jorge da Silva, a fazer parte da Mesa.

O Ver. Antonio Hohlfeldt solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares no período de 10 de abril de 2002.

(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de licença do Ver. Antonio Hohlfeldt, e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

O Ver. Ervino Besson está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.ª^s Vereadoras, Dr. José Jorge, Presidente do Hospital Espírita, e Dr. Sady Soares Salatino, Vice-Presidente, eu até fiz questão de me levantar, Sr. Presidente, pelo respeito que tenho por essa instituição, não que com isso eu vá desmerecer os Srs. Vereadores que também usarão dois minutos conforme determina o nosso Regimento.

Há alguns anos nós conhecemos o que representa o trabalho do Hospital Espírita para a sociedade brasileira e deste Estado, inclusive, no dia de ontem, estivemos com o Dr. Maurício, Diretor-Administrativo do Hospital, que nos colocou a situação do Hospital Espírita. Ainda, Sr. Presidente, existem alguns segmentos que condenam e acham que um hospital tipo o Hospital Espírita tem que fechar as suas portas.

Agora, eu pergunto às pessoas que nos assistem hoje no Plenário e às pessoas que nos assistem pelo canal 16 da TV Câmara: são quatrocentos e quarenta leitos no Hospital, mas para se conseguir uma vaga a pessoa tem que esperar vários dias na fila, porque o Hospital está sempre lotado; assim mesmo o Hospital recebe, por decisão judicial, uma média de sessenta e quatro pacientes mensais. Vejam V. Ex.ª^s que se trata de um hospital que ainda hoje consegue atender e permanecer com as suas portas abertas pela luta da sua direção; a maioria deles trabalha gratuitamente. Então, fica aqui este alerta aos órgãos competentes para que olhem com mais responsabilidade, pelo que representa o Hospital Espírita para a sociedade brasileira.

Eu falo em nome da minha Bancada, a do PDT, formada pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Nereu D’Avila, Dr. Goulart, João Bosco Vaz e, claro, o nosso querido Presidente José Fortunati. O nosso abraço, nosso carinho e a nossa saudação a toda essa direção heróica do Hospital Espírita. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Luiz Braz está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós queremos cumprimentar o Sr. Sady Soares Salatino, que é Vice-Presidente, e que foi o orador, mas também queremos cumprimentar o Presidente, Dr. José Jorge, que é uma pessoa magnífica e que, em um determinado tempo, nos recebeu de uma maneira muito nobre, muito gentil, lá no Hospital Espírita, onde tivemos a oportunidade de visitar e conhecer tudo aquilo que se referia ao Hospital, juntamente com o Dr. Lauro Varella, que naquela época também fazia parte da direção.

Somos testemunhas do trabalho magnífico prestado pelo Hospital Espírita. Mas não é isso que está em jogo aqui nessas palavras pronunciadas, nesta Câmara, pelo Sr. Sady. O que está em jogo é exatamente essa Lei da Reforma Psiquiátrica. É muito mais do que somente a existência do Hospital Espírita. É na verdade o tratamento que se dá hoje a todos os doentes psiquiátricos do Brasil, porque, afinal de contas, essa Lei está hoje imperando em todo o território nacional.

Há bem pouco tempo, foi denunciado que os pacientes psiquiátricos que hoje vão procurar remédios – os remédios mais insignificantes - nos postos de saúde não encontram esses remédios. Por isso mesmo, encontram-se constantemente em surto, precisando de hospitais. Isso faz com que cada vez mais essa instituição do Hospital Espírita se torne realmente importante. Mas não apenas o Hospital Espírita; é bom que os Vereadores desta Casa façam essa perfeita distinção que o Sr. Sady Soares Salatino fez da tribuna: o que é um manicômio, que é na verdade um depósito simplesmente de doentes psiquiátricos, e o que é um hospital psiquiátrico, que é o caso do Hospital Espírita, que se preocupa em tratar bem e poder conduzir esse doente psiquiátrico para que ele possa conviver bem com a sociedade.

Então, quero, mais uma vez, saudar a vinda do Sr. Sady, do Sr. José Jorge aqui no nosso Plenário, dizendo que é missão desta Câmara, desta Casa, ajudar na luta destes homens para que essa Lei da Reforma Psiquiátrica possa receber algumas modificações e uma interpretação diferente da que é dada hoje. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. DR. GOULART: Sr. Presidente, José Fortunati, Srs. Vereadores, Sr. José Jorge, Sr. Salatino, e, lembrando do colaborador dos senhores, Sr. Lauro Varella, que tem lutado por essa instituição, quero dizer, como único médico eleito nesta Legislatura, que estou atento a essa reforma psiquiátrica, que deverá ser muito discutida antes de ser implantada no Brasil.

Algumas correntes progressistas, no mundo, em países mais adiantados, tentaram terminar com os hospitais espíritas, num debate confuso sobre o que é manicômio e o que é hospital espírita. Não funcionou nos Estados Unidos, não funcionou na Itália, nem em outros locais.

Não se pode discutir o hospital psiquiátrico sem antes saber qual o destino que será dado aos diferentes. É bem verdade que o mundo todo tem ainda se espelhado na nau dos insensatos, aquele navio que corria os rios da Europa com as pessoas consideradas ensandecidas, enlouquecidas, para que fossem varridas da sociedade, para que desaparecessem da sociedade.

Agora, devolver para as famílias as pessoas em franca crise é um problema de solução abasto contraditória. Enquanto não se discutir qual o destino que se vai dar para os diferentes na sociedade, para as pessoas que não são iguais às outras na sociedade, na sua maneira de pensar, não se pode discutir o fim do hospital psiquiátrico. Com o manicômio, o local onde as pessoas são mais maltratadas, os Direitos Humanos podem se preocupar. Nossa luta, nesse momento, é no sentido de ajudar o único hospital psiquiátrico que temos no Estado do Rio Grande do Sul. O Hospital que garante o atendimento, por um tempo médio de trinta dias, para as pessoas de Porto Alegre e do interior. Longa vida para esse tipo de instituição, longa vida para o grande Hospital Psiquiátrico Espírita! Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. ALDACIR OLIBONI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Sr. Vice-Presidente do Hospital Espírita de Porto Alegre, Sady Soares Salatino, é com satisfação que o Partido dos Trabalhadores e o PSB, Partido Socialista Brasileiro, por seu Líder, o Ver. Carlos Alberto Garcia, que também faz a sua referência em relação ao tratamento, à atenção integral à saúde mental, que nós ouvimos também aqui manifestações no que se refere à reforma psiquiátrica.

Faço aqui a leitura do que o Governo do Estado do Rio Grande do Sul pensa em relação à reforma psiquiátrica, que foi instituída pela Lei n.º 9.716, de 7 de agosto de 1992, Lei Estadual, sendo, na época, Governador do Estado, o Collares. Lê: “Essa Lei estabelece a substituição dos leitos psiquiátricos em hospitais psiquiátricos por uma rede de atenção integral à saúde mental. Essa rede compõe-se de serviços de ambulatórios de saúde mental e atenção básica, serviços especializados, oficinas terapêuticas, serviços residenciais terapêuticos, leitos psiquiátricos, hospital-geral e hospital-dia. Hoje, no Rio Grande do Sul, nós temos quatrocentos e vinte e cinco Municípios com ações, ou serviços especializados, assim distribuídos: trezentos e doze Municípios com saúde mental na atenção básica; setenta e dois Municípios com saúde mental e ambulatórios-gerais; e quarenta e um Municípios com serviços especializados. Existem mil quatrocentos e setenta e um leitos em hospitais psiquiátricos, e trezentos e noventa e oito leitos psiquiátricos em hospitais-gerais.

É importante salientar que o Hospital Espírita de Porto Alegre tem tido inúmeras dificuldades para angariar recursos, tanto do Governo Estadual quanto do Federal. É oportuna a vinda à Tribuna Popular e é oportuno salientar hoje que os recursos vindos do Governo Federal, de 23 reais a diária por paciente baixado, sem dúvida não comportam a situação com que hoje ele convive. Portanto, é importante lembrar que não depende só do Governo do Estado ou do Município, mas também de um aporte financeiro do Governo Federal, para poder amenizar o sofrimento da população que, sem dúvida, se deve encontrar com inúmeras dificuldades. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.ª^s Vereadoras e Srs. Vereadores, em nome da Bancada do PPS, queremos saudar o Sr. Sady Soares Salatino e o Sr. José Jorge, do Hospital Espírita de Porto Alegre, presentes nesta Casa hoje. Para nós, constitui-se num motivo de satisfação receber uma entidade que, desde 1912, prestou assistência às pessoas desassistidas na área dos distúrbios mentais; uma entidade que atende aproximadamente 80% de pacientes do SUS, a parcela da população que tem mais dificuldade de acesso aos serviços de saúde.

Nós temos acompanhado a discussão nacional das legislações sobre a questão dos manicômios. Acho que as informações que o senhor trouxe a esta Casa, fazendo a diferença entre essa instituição e os hospitais psiquiátricos, nos permitem a construção de um raciocínio muito mais aproximado sobre uma realidade que a sociedade brasileira enfrenta pelo descaso na área da saúde e pelo preconceito no que se refere à saúde mental.

Acho que nós, os Vereadores, a partir desses esclarecimentos, poderemos, inclusive com mais segurança, nos dedicar à luta que os senhores e o conjunto da sua instituição têm travado na nossa Cidade e no nosso Município. Parabéns ao Hospital Espírita de Porto Alegre e ao esforço dos seus profissionais das diversas categorias para que ele possa suprir a lacuna do Estado - muitas vezes, a omissão do Estado -, permitindo que pessoas desassistidas tenham, enfim, acesso à saúde mental. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Raul Carrion está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Sr.ª^s Vereadoras e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, a nossa saudação ao Sr. Sady Soares Salatino, Vice-Presidente do Hospital Espírita de Porto Alegre, e ao Sr. José Jorge da Silva, Presidente daquela instituição.

Queremos dizer do nosso reconhecimento ao trabalho que vem sendo feito pelo Hospital Espírita, pois nós, que giramos nas vilas com a população mais excluída, temos ali a informação da importância do trabalho, a esses mais desassistidos, que o Hospital Espírita tem amparado. Queremos dizer que entendemos que ele desenvolve um trabalho completamente diferenciado do que são os manicômios asilares, e assim por diante. Ao mesmo tempo, nós temos o entendimento de que a Lei n.º 10.216, sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, é um avanço da sociedade brasileira e mundial no tratamento da questão. Acreditamos que ela não atingiria o Hospital Espírita por esse tratamento diferenciado. Chamamos a atenção para que, tanto no art. 3.º como no art. 10.º, está prevista a prestação de atendimento em estabelecimento de saúde mental, ainda que a Lei também oriente no sentido da busca da não-segregação da pessoa acometida de transtorno mental, para evitar a situação que os manicômios e os asilos criaram: assim como se fazia antes com os leprosos, colocá-los à margem da sociedade.

Mas não me parece que ela exclua o tratamento num estabelecimento especializado; simplesmente, no seu artigo 2.º, ela coloca, em seus nove incisos do parágrafo 1.º, determinadas condições que esses estabelecimentos devem cumprir.

Estamos, de toda forma, à disposição da direção, dos funcionários e de todos aqueles que sustentam o Hospital Espírita para que, em eventuais problemas que surjam na aplicação da Lei – às vezes, uma aplicação inadequada -, possamos contribuir, para resgatar tão importante entidade de atendimento à saúde. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra nos termos do artigo 206 do Regimento.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Sr. Sady Soares Salatino, Vice-Presidente dessa extraordinária e grande entidade; Sr. José Jorge, Presidente do Hospital Espírita, em meu nome e em nome do Ver. Fernando Záchia, dou as boas-vindas a esta Casa e quero dizer que essa instituição faz parte, não da história de Porto Alegre, mas da história do Rio Grande do Sul. Ela é muito cara, Sr. Salatino, para milhares de pessoas que, infelizmente, acometidas por doenças mentais, diariamente, nesta Cidade, neste Estado, procuram essa entidade, que atende aos pobres, aqueles que não têm dinheiro e não têm plano de saúde, aqueles que buscam, às vezes, nas madrugadas, nas noites indormidas, nos finais de semana, esta entidade.

Os Governos têm sido extremamente duros com esta entidade. Nós acompanhamos, há muito tempo, a peregrinação. Lembro-me muito bem que, no Governo anterior do Estado, foi votada uma verba, pela Assembléia Legislativa, para investimento naquela instituição, merecidamente, sendo que a instituição até hoje aguarda esse dinheiro não-liberado. Lembro-me muito bem daquelas longas reuniões de Secretários, de toda aquela peregrinação.

É evidente que o senhor traz aqui uma questão maior, já colocada, que é a questão da diferenciação do trabalho do Hospital Espírita com os manicômios judiciários, que também é uma questão de pano-de-fundo importante. Mas, não posso deixar de resgatar também essas outras questões.

Então, nós, da Bancada do PMDB, queremos ser agentes, junto com essa entidade, com todos os seus associados, com todos aqueles que colaboram, pois ela, sendo a entidade que é hoje, conta muito pouco com o recurso do Poder Público, lamentavelmente; ela ainda sobrevive pela solidariedade das pessoas. Então, um abraço muito fraterno, e que nós possamos, nesta Casa, como em todas as outras demais instâncias, poder dar vida a essa instituição que salva vida e que trabalha por vida. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Queremos agradecer a presença honrosa entre nós do Presidente do Hospital Espírita de Porto Alegre, Dr. José Jorge da Silva, meu colega bancário do Banco do Brasil, e também do Vice-Presidente do Hospital Espírita de Porto Alegre, Sr. Sady Soares Salatino. Esta Presidência agradece a S. S.ª^s pela presença, afirmando que esta Casa, com toda a certeza, continuará preocupada com o destino do Hospital Espírita, uma instituição que tem prestado um serviço secular da maior importância para todos os gaúchos.

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h59min.)

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati – às 15h01min): Reabrimos os trabalhos da presente Sessão.

Comunicamos à Casa que o Ver. Paulo Brum está representando esta Câmara Municipal na Sessão Solene em comemoração ao 13.º Ano de Fundação da Associação Santanense do Deficiente Físico, que está sendo realizada, hoje, na Câmara Municipal de Vereadores da cidade de Santana do Livramento.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. 1068/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 037/02, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que denomina Praça Padre Nebrídio Bolcato um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Partenon.

PROC. 1150/02 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 005/02, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que inclui parágrafo único no art. 1º da Lei Complementar nº 332, de 2 de dezembro de 1994, que determina a obrigatoriedade da colocação da numeração predial em local visível.

PROC. 1179/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 052/02, de autoria do Ver. Adeli Sell, que revoga a Lei nº 6.944, de 26 de novembro de 1991, que isenta do pagamento do ISSQN as Cooperativas que se enquadrarem nos seus dispositivos.

PROC. 1212/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 062/02, de autoria do Ver. Paulo Brum, que altera a Resolução nº 1.233, de 3 de maio de 1994, alterada pela Resolução nº 1.345, de 26 de junho de 1997, que institui o Prêmio de Educação Thereza Noronha.

PROC. 1202/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 053/02, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que autoriza a inclusão do evento Feira da Catedral no Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre.

PROC. 1204/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 054/02, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Dom Hélder Câmara um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 1235/02 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 002/02, que autoriza a implantação do Complexo Pista de Eventos no Porto Seco, modifica a Lei Complementar nº 324/94 e dá outras providências.

PROC. 1238/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 024/02, que autoriza a venda de áreas de propriedade do Município de Porto Alegre, situadas no Parque Industrial da Restinga e revoga a Lei nº 7524, de 19 de outubro de 1994.

PROC. 1239/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 025/02, que define Regime Urbanístico para a Vila Jardim Renascença, instituída como AEIS II pela Lei nº 8.150/98 e dá outras providências.

PROC. 1275/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 066/02, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Fúlvio Bastos um logradouro público cadastrado, localizado no Loteamento Moradas da Hípica.

PROC. 1214/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 063/02, de autoria do Ver. Paulo Brum, que altera a redação do § 2º do art. 1º da Resolução nº 1.427, de 28 de setembro de 1999, alterada pela Resolução nº 1.471, de 5 de junho de 2000. (outorga de troféu)

PROC. 1225/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 057/02, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina Rua Eliza Tevah um logradouro cadastrado, localizado no Loteamento Nova Ipanema.

PROC. 1226/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 058/02, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina Rua Azise Pedro Falcão um logradouro público cadastrado, localizado no Loteamento Nova Ipanema - II Etapa.

PROC. 1227/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 059/02, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina Rua Rodolpho Espinoza um logradouro público cadastrado, localizado no Loteamento Nova Ipanema - II Etapa.

PROC. 1228/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 060/02, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina Rua José Antonio Chaise (Tom) um logradouro público cadastrado, localizado no Loteamento Nova Ipanema - II Etapa.

2ª SESSÃO

PROC. 1127/02 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 004/02, de autoria do Ver. Luiz Braz, que define como Taxa o tributo cobrado pela prestação dos serviços de distribuição de água e captação de esgotos sanitários no Município.

PROC. 1236/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 022/02, que modifica as especificações da classe de cargos de provimento efetivo no Departamento Municipal de Água e Esgotos e dá outras providências.

PROC. 1237/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 023/02, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, para financiamento do Projeto Centro - Reestruturação do Subsistema Circular Carris.

PROC. 1240/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 026/02, que cria o Fundo Monumenta Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. 1253/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 028/02, que revoga a Lei nº 4.863, de 18 de dezembro de 1980. (Clube de Patinadores Tangarás)

PROC. 1254/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 029/02, que revoga a Lei nº 5.791, de 29 de outubro de 1986. (Grêmio Beneficente de Inativos da Brigada Militar)

3ª SESSÃO

PROC. 0875/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 031/02, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que dispõe sobre a proibição de venda de adesivos que simulam perfurações à bala.

PROC. 0966/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 015/02, que declara de utilidade pública a entidade "Centro Social O Samaritano - CESOS".

PROC. 0968/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 016/02, que declara de utilidade pública a entidade "Associação de Cegos Louis Braille - ACELB".

PROC. 1105/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 041/02, de autoria do Ver. Ervino Besson, que altera a Lei nº 8.192, de 17 de julho de 1998, que obriga as agências bancárias, no âmbito do Município, a colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente no Setor de Caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável.

PROC. 1116/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 044/02, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Sargento Ronaldo B. Machado um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Coronel Aparício Borges.

PROC. 1117/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 045/02, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Maria Elaine Wotter um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 1118/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 046/02, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Maria Luiza Fettermann um logradouro público não cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 1139/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 049/02, de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, que dispõe sobre a distribuição de publicações e similares por órgãos do Executivo Municipal de Porto Alegre.

PROC. 1152/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 051/02, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Rua José Pedro Boéssio um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Humaitá.

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Solicito ao Ver. Reginaldo Pujol que assuma a presidência dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Com a palavra o Ver. João Antonio Dib para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, riquíssima a Pauta no dia de hoje! Trinta projetos para serem examinados. Só que na Ordem do Dia têm setenta, fora os oito Vetos. Esses oito Vetos, pela análise do que está acontecendo até agora, penso que vai até a metade do mês que vem. Estamos atrapalhados mesmo. Mas, na realidade, eu preciso falar da segunda-feira. Penso eu que, na segunda-feira, não estava muito claro nos meus conceitos, nas minhas colocações, que são absolutamente simples. E o simples, como diz o Ver. José Valdir, é difícil de ser entendido. Na realidade, eu fiz uma colocação aqui e quero, em primeiro lugar, dizer que política, para mim, é a realização do bem comum e que em política se exige coerência. E eu sou coerente. Fiz a análise do Projeto do nobre Ver. Luiz Braz, que deseja que o DMAE não tenha mais tarifa, e sim taxa de água. É um direito do Vereador apresentar o Projeto de Lei, e a análise que eu fiz é que ele deveria ser muito bem estudado por todos os Vereadores. Nem fiz a minha colocação. Neste momento, já que eu fui mal-entendido, que eu teria dois discursos: um para a oposição, outro para a situação. Eu só tenho uma posição. Eu disse, muitas vezes que, nesta tribuna, eu falaria sempre como quando fui Prefeito ou Secretário; nunca seria diferente. Hoje vou dar minha colocação. Eu acredito que é tarifa mesmo. Fui Diretor do DMAE por duas vezes, e usamos a tarifa. A Câmara discutiu, há trinta anos - eu era Assessor-Engenheiro, por isso, não estava aqui, mas acompanhei o debate -, chegaram à conclusão que era tarifa. Mas o Ver. Luiz Braz estudou. Ele é advogado; eu sou engenheiro. Eu disse que tínhamos de analisar bem.

O Ver. Estilac Xavier também não entendeu o que eu disse. Eu disse que o Prefeito Tarso Fernando, nas últimas horas, acelerou a máquina e trouxe uma porção de projetos, que deveria ter trazido antes. Eu disse que se fizesse justiça lá no DMAE sobre os cargos de Técnico de Tratamento de Água e Esgoto. Ele deveria ter trazido antes, mas não tinha tempo e veio na última hora trazer para nos impressionar.

O Ver. Adeli Sell ficou bravo comigo, porque eu falei do Projeto Monumenta. Antes de mandar o Projeto criando o fundo, o Monumenta já estava distribuído, mas não foi trazido ao conhecimento da Casa do Povo de Porto Alegre. Hoje não vou poder conceder o aparte ao Ver. Adeli Sell, o que sempre faço com muito carinho, mas preciso fazer algumas análises.

O Prefeito acelerou e mandou a pista de eventos, a alteração na área industrial da Restinga.

Esta Casa tem setenta prêmios. O Ver. Paulo Brum quer mudar as regras do jogo. O Prêmio Teresa Noronha, dado uma vez por ano, ele quer que se retire que é uma vez por ano. Alguma coisa que tem peso, ele quer que se retire o peso, então vamos dar para todo mundo! E no outro ele também deseja alterar: é o Prêmio de Honra ao Mérito, que anualmente pode ser dado a duas pessoas; ele quer que se dê para todo mundo. Ora, acho que honra ao mérito é alguma coisa difícil de se conseguir. Vemos os grandes prêmios que o mundo distribui e não são assim em grandes quantidades. Quem sabe também fazemos uma indicação para que o Prêmio Nobel seja dado para quatrocentas e oitenta e nove pessoas, porque aí pode ser que peguemos algum porto-alegrense. Então, acho que temos leis demais; acho que temos prêmios demais, não temos nem tempo de entregar os prêmios, e agora tem gente querendo dar mais e mais, até para desvalorizar alguma coisa boa que já existe.

Fiquei feliz quando se fez uma alteração no Regimento que o Vereador podia dar só uma vez ao ano o Título de Cidadão de Porto Alegre ou Cidadão Emérito, um ou outro, porque, antes, se dava em quantidade, desvalorizava-se aquele prêmio que alguém teoricamente receberia. Sr. Presidente, eu vejo que ultrapassei o meu tempo e agradeço a V. Ex.ª pela tolerância. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Nós é que agradecemos a V. Ex.ª, que procura sempre cumprir com o Regimento da Casa a respeito do uso da tribuna. Saúdo com satisfação especial, o que já deve ter sido feito pelo Presidente da Casa, mas quero somar às manifestações anteriores a minha alegria pessoal de ter novamente conosco na Casa o Ver. José Valdir. Seja bem-vindo no retorno. Dizem que ninguém se perde na volta, e V. Ex.ª não vai quebrar o adágio popular.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Reginaldo Pujol, presidindo os trabalhos, Sr.ª^s Vereadoras e Srs. Vereadores, na segunda-feira, realmente, quebrei uma regra que estabeleci para mim mesmo. Discuto sempre no campo das idéias, não ataco as pessoas na sua individualidade e acho que fui grosseiro com o Ver. João Dib, por isso quero desculpar-me com o Ver. João Dib pelas minhas palavras de segunda-feira. Mas quero dizer ao Ver. João Dib, também, que ele já disse várias vezes que jurou obedecer à Lei Orgânica, à Constituição, porque, afinal de contas, é o que fazemos quando tomamos posse em nosso mandato como Vereador.

Ver. João Antonio Dib, eu sei que V. Ex.ª afirma sempre que a água ou outros serviços medidos têm de ser cobrados por intermédio da tarifa, mas eu quero que V. Ex.ª faça uma leitura correta do que consta no art. 145 da Constituição: “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seus tributos.” E aí no inc. II consta: “Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial” - que é o caso, por exemplo, da água – “de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.”

A nossa Lei Orgânica, que foi feita, é claro, após a Constituição, no art. 111, traz uma definição, que não é a definição mais correta, mas eu vi aqui que o legislador não quis também ficar alheio àquilo que consta na nossa Constituição, e no art. 111 consta o seguinte: “Sempre que houver discrepância em percentual a ser fixado em lei complementar, entre períodos consecutivos de medições de serviços cobertos por taxas ou tarifas, cabe ao Município o ônus de comprovar que o serviço...”

Taxas ou tarifas? O que são tarifas na verdade, Vereador? Tarifas são todos os serviços públicos prestados aos contribuintes, aos munícipes, que podem ser ou não aderidos pelo contribuinte. Existe o serviço público, é o caso do ônibus, por exemplo, existe o serviço que é prestado. O usuário usa se quiser, porque se ele não quiser, ele pode utilizar o carro, ele pode ir a pé ou de bicicleta. Então, nesse caso, quando é possível fazer um contrato, se o cidadão quiser, nós temos a tarifa e, se ele for obrigado, se for obrigatório, aí nós temos a taxa. É por isso que este livro aqui, que é o Curso de Direito Constitucional Tributário, que tem como autor um dos mais importantes tributaristas que nós temos hoje em dia no Brasil, que é o Roque Antônio Carrazza, ele menciona o seguinte, em um dos trechos do seu livro, na página 459: “Se o legislador quiser fazer ressarcir pelos usuários serviços públicos específicos e divisíveis, efetivamente prestados ou postos à disposição, só poderá fazê-lo por meio de taxa”, de serviço, no caso. Este aqui é um dos principais doutrinadores que nós temos no País, no dia de hoje.

O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Luiz Braz, eu disse a V. Ex.ª que a minha opinião é a tarifa, e é a posição que eu tenho, porque, em 1969, esta Casa concluiu que era tarifa, aceitou que era tarifa, e eu, duas vezes, fui Diretor do DMAE e usei tarifa. Não posso agora, porque não estou no DMAE, porque eu não estou no Executivo, entender que é diferente. Agora, como eu pedi que fosse profundamente estudado, talvez eu até mude de opinião. Mas, por enquanto, a minha opinião tranqüila e sincera é tarifa.

O SR. LUIZ BRAZ: Eu compreendo V. Ex.ª, só que V. Ex.ª está falando em 1969. Mas, mesmo assim, naquela época, nós já tínhamos diferenças entre taxas e tarifas, mas não tínhamos ainda definições perfeitas. A Constituição de 1988 dá uma definição perfeita do que é uma taxa e diz que sempre que nós temos um serviço colocado à serviço da população e que este serviço seja divisível ele tem que ser cobrado por meio de taxa. Ele é peremptório, ele não deixa, na verdade, nenhuma dúvida. A nossa Lei Orgânica deixa uma margem de dúvida, mas ela não pode fugir também daquilo que estipula a Constituição, porque a Constituição tem um capítulo todo que regula os tributos em todo o território nacional. Esse capítulo dos tributos, todos eles, estão regulados por meio da nossa Constituição. Então, a nossa Constituição quando fala sobre taxas é peremptória, é todo o serviço público colocado à disposição da população e que possa ser divisível. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Realmente, nós estamos com uma Pauta recheada e ela promete ainda mais, logo ali na frente, quando nela começarem a constar especialmente os Projetos do DMAE, que fazem profundas modificações naquela instituição, que criam uma enormidade de cargos, e acho que esta Casa inclusive vai ter de pensar numa Comissão Especial sobre essa matéria. Mas, dos Projetos aqui listados, eu quero começar pelo Projeto do nobre Ver. Adeli Sell, que procura, aqui, tirar a isenção das cooperativas de serviços da Cidade, que até então estão isentas do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza. Eu acho, Ver. Adeli Sell, que é momento de esta Casa e o Governo, mas especialmente desta Casa, fazerem um grande debate sobre a questão dos tributos em Porto Alegre. Nós não podemos mais, na nossa avaliação, tratar isso de forma isolada. Eu acho uma contradição bárbara, por exemplo, querer tirar a isenção das cooperativas, que temos de discutir, mas a Prefeitura, por exemplo, não está cobrando, com eficiência, o ISSQN do sistema financeiro. Ontem, ficou escancarado na Comissão de Economia e Finanças que o Governo havia mentido para esta Casa e mentido para a imprensa, pois a Lei n.º 311, que envolve todo o sistema financeiro, de 94 até 2002, a Prefeitura não arrecadou sequer um centavo, meio centavo. Então, é preciso que nós façamos uma avaliação do conjunto da questão tributária, porque, antes de isentar ou de tirar a isenção, eu acho que temos de cobrar bem, eficientemente, de quem pode pagar. Portanto, penso que é um Projeto que vai dar um bom debate, e já quero dizer que, de pronto, a nossa Comissão de Economia vai poder produzir um bom debate sobre esse Projeto.

O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Ex.ª bem sabe, bem conhece a minha opinião sobre tributação: sou pela justiça fiscal, pela isonomia tributária. Por isso, por exemplo, há um projeto de minha autoria em várias Comissões. Estava conversando agora com o Ver. Marcelo Danéris: Se a publicidade, em todos os lugares, é paga, por que não é paga na internet, que está ganhando muito dinheiro, muitíssimo dinheiro? Eu quero que pague.

Cooperativas. Foi feito, num determinado momento, para ajudar as cooperativas decentes, honestas; agora há quinhentas cooperativas na Cidade, tudo falcatrua, tudo farsa, tudo “gatoperativa”, que, de fato, são empresas de fachada. Nós temos de combater isso. Então, isenção não! Todo mundo paga igual! Se a taxa for muito alta, baixamos e fazemos concorrência leal. Eu estou pronto a fazer debate em qualquer circunstância, apesar de discordar, e inclusive, depois, vou debater a nota que V. Ex.ª tirou a partir da reunião de ontem. Eu acho uma lástima.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Mas então V. Ex.ª concorda com a nossa tese, Ver. Adeli Sell: que há de se discutir a matéria como um todo e não apenas as cooperativas? Eu quero discordar de V. Ex.ª, porque, se existem algumas cooperativas que não estão cumprindo com o seu mandamento, também é verdade que existem cooperativas, nesta Cidade, compostas por cooperativados sérios e, aliás, algumas, eu diria até, que trabalham para o Poder Público Municipal, tendo uma parceria com o Poder Público há muito tempo nesta Cidade. Então, por favor, não vamos nivelar. Eu poderia, também, dizer que há muitas prestadoras de serviços que não têm cumprido com os seus encargos sociais, e não têm, às vezes, recolhido o ISSQN nesta Cidade. Eu não vou nivelar todo mundo. Eu acho que há boas prestadoras de serviços, como há más prestadoras de serviço. Como também acho que existem boas e más cooperativas.

A segunda questão, que também está em Pauta, é que esta Casa não pode votar este Projeto, Ver. Luiz Braz, da pista de eventos sem um amplo debate com os setores envolvidos, especialmente os carnavalescos. Acho que é uma reivindicação antiga da Cidade, não há o que se discutir; ninguém nesta Casa é contra, pelo contrário, há uma unanimidade quanto à implementação desse equipamento público. Mas é preciso analisar a sua localização. Eu entendo que há vários requisitos para a Pista de Eventos, Sr. Presidente, mas um deles antecede os outros: é a centralidade, e este foge da centralidade. Esta matéria é importante e, por meio das Comissões da Casa, ou de audiências públicas, poderemos qualificar o Projeto e, com certeza, chegaremos no final a favor da Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sr.ª^s e Srs. Vereadores, senhoras e senhores. Como já verificado pelo Ver. João Antonio Dib, pelos Vereadores inscritos no período de Pauta, é uma Pauta absolutamente rica em propostas; além dos costumeiros nomes de ruas, há matérias da maior importância. Eu fiquei pensando, Ver. João Antonio Dib, que, por vezes, uma Pauta absolutamente rica e com a existência de projetos que galvanizam nossa atenção, como o do nobre Ver. Luiz Braz, que discute a questão de tributo e preço público, por vezes, esses projetos de grande importância não são possíveis de serem avaliados e a população até desconhece que esses projetos estão tramitando.

Então, chamo a atenção, nesse sentido, para um Projeto do Ver. Elói Guimarães que trata da denominação e obrigatoriedade de colocação de numeração predial em local visível; é uma questão importante. Eu chamo a atenção também para uma matéria da Ver.ª Clênia Maranhão que dispõe sobre a proibição de venda de adesivos que simulem perfurações à bala que excitam a violência e outras propostas importantes.

Mas, sem dúvida nenhuma, galvaniza a nossa atenção o Projeto do Ver. Luiz Braz, aliás, podemos ter todas as divergências com o Ver. Luiz Braz, o que é natural na democracia, mas temos de reconhecer que o Vereador, quando legisla, busca legislar sobre questões importantes e traz, agora, essa discussão sobre o preço que a população paga da água, se é um preço público ou se é uma taxa. Obviamente, decorre daí dessa conceituação uma série de conseqüências, como por exemplo se for como o Ver. Luiz Braz entende, que é uma taxa, Ver.ª Berna Menezes, a partir daí, há o princípio da anualidade: é só votado o reajuste; poderíamos, anteriormente, num ano, fazer valer para o ano seguinte.

Eu acho, Ver. Luiz Braz, que é um debate importante, mas, quanto ao mérito, já foi vencido - o mérito que falo é o mérito jurídico desse debate. O Ver. Sebastião Melo, que tem acionado bastante o Judiciário, já entrou com dois mandados de segurança, neste caso não obteve êxito, obteve em outros; as decisões liminares, um processo não foi recebido e no outro a liminar não foi concedida, e V. Ex.ª busca agora, fugindo do Judiciário, fazer, por meio de um Projeto, a conceituação. Eu acho, Ver. Luiz Braz, que, data vênia, não é por aí, porque o pagamento da água, a forma como é feito é igual em todos os Municípios e a conceituação do que é preço público e o que é taxa não se prende àquela conceituação que V. Ex.ª deu de doutrinadores realmente importantes no Direito Tributário Brasileiro. V. Ex.ª trouxe à colação alguns conceitos que eles emitem. Existem também outras facetas. Não é juridicamente em um projeto que vamos dizer que o que estamos cobrando é taxa ou é preço público. O tipo de retribuição que a população paga por esse serviço não é dado num projeto de lei desta Câmara; ele é igual ao que existe em todos os Municípios. Não é possível que aqui em Porto Alegre seja, por exemplo, preço público e que logo ali, em Canoas, seja taxa. Eu consulto V. Ex.ª se não concorda com o que eu estou dizendo aqui?

O Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Juarez Pinheiro, eu sempre elogiei V. Ex.ª, que tem uma grande sabedoria jurídica, mas posso dar certeza que, se V. Ex.ª ler com atenção o art. 145 da Constituição, V. Ex.ª vai mudar a sua opinião. É verdade que esse erro não é cometido só no Município de Porto Alegre, praticamente todos os Municípios brasileiros cometem esse erro de cobrar esse serviço por meio de...

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Nobre Vereador, o que quero dizer a V. Ex.ª é: a definição, se é preço público ou é taxa, isso não é dado por um diploma municipal, como V. Ex.ª está buscando...

O Sr. Luiz Braz: Na Constituição.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Então V. Ex.ª, na interpretação do que diz a Constituição... Portanto, eu entendo que, no caso, aqueles conceitos que V. Ex.ª trouxe, com propriedade, na sua proposta, são parte dessa conceituação, mas são parte. E a definição que se tem na maioria dos Municípios brasileiros, absoluta, na doutrina e na jurisprudência, é que não se trata de taxa.

De qualquer forma, não estou aqui querendo... Acho que V. Ex.ª traz um debate e o senso comum diria que, realmente, seria taxa. O que eu entendo é que não é por um projeto de lei que nós vamos definir isso. Isso é dado pela hierarquia das leis, a Constituição, as Leis Complementares. Penso que, realmente, o foro adequado foi aquele no qual, infelizmente, o Ver. Sebastião Melo não obteve êxito, neste momento, mas acho que é ali que vai-se definir se é taxa ou se é preço público. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. NEREU D’ AVILA: Ex.^mo Sr. Presidente em exercício, Ver. Reginaldo Pujol, Srs. Vereadores e Sr.ª^s Vereadoras, há importantes projetos na discussão de Pauta: desde formulações de leis vigentes até projetos do Executivo, que merecem o nosso estudo. Um deles é recorrente, é a questão do complexo pista de eventos no Porto Seco.

Eu quero dizer, com toda a tranqüilidade, que é um verdadeiro absurdo, absurdo total se esta Casa outorgar que se coloque a pista de eventos a uma viagem de Porto Alegre, ou seja, praticamente em Alvorada. Eu só acho estranho é que os carnavalescos, que, numa outra discussão... Eu já disse que este debate é recorrente, iniciou muito antes desta Legislatura. Nós tivemos discussão com Dilamar Machado, por exemplo, que era carnavalesco - cujo nome será dado ao nosso Salão Nobre -, e lembro que ele era defensor de uma das escolas de grande projeção, a Escola Bambas da Orgia, em Porto Alegre, ele era um lutador no que dizia respeito ao carnaval. Ele sempre transmitia o que os carnavalescos diziam, que era o óbvio, ou seja, que não podia ser longe do Centro. O Ver. Sebastião Melo falou corretamente sobre centralidade. Agora eu vejo uma certa leniência, para dizer o mínimo, dos carnavalescos em relação a colocar isso praticamente em outro Município. Foi feita uma experiência e constatou-se que, para ir da Restinga ao Porto Seco, são necessárias duas horas. Para os turistas vai ser um horror e até para os próprios carnavalescos que tiverem de se deslocar para o Porto Seco. Há que se debruçar melhor sobre o assunto.

No PDT nós temos um movimento, entre outros movimentos fortes, chamado de Movimento Socialista de Cultura. Hoje recebemos um ofício desse Movimento no sentido de que a nossa Bancada se reúna para tomar uma posição unificada. No documento eu já vi que o Movimento Socialista de Cultura quer a reconstituição daquela Comissão Especial que foi aqui constituída, presidida pelo Ver. Dr. Goulart, tendo como relator o Ver. José Fortunati. Então, esse Movimento Socialista de Cultura é do meu Partido e quer que a Bancada do PDT, que é a segunda maior Bancada desta Casa, tome posição. O Ver. Isaac Ainhorn, Líder da Bancada, já está providenciando isso, e a reunião da Bancada será terça à tarde ou quarta pela manhã. Então, nós temos que tomar uma posição, porque há que se ter certeza de que vamos contemplar a Cidade com a melhor alternativa, e não é a do Conselho, que é um conselho político, que tem seis votos do Executivo e que foram fechadinhos e que traíram o pessoal do Humaitá. Havia uma decisão da Prefeitura no sentido de ser no Humaitá, mas bastou que alguns moradores se manifestassem contrários para a Prefeitura ficar em cima do muro. Bem, no Porto Seco possivelmente não há uma contrariedade de parte dos moradores, até porque é uma área praticamente abandonada; agora, o problema não é a área ser abandonada, ou seja, não ter grande número de moradores, mas, sim, de ser absolutamente fora de tom, fora de núcleo, fora, praticamente, do entorno da Cidade.

A Sr.ª Sofia Cavedon: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Muito obrigada Ver. Nereu D’Avila, quero apenas lembrar que, claro, quando nós da Comissão, aqui da Câmara, avaliamos os dez locais, o Humaitá foi o indicado porque reunia as melhores possibilidades, mas também indicamos em segundo lugar o Porto Seco, por suas características. E hoje os carnavalescos fazem uma avaliação e nós sabemos que não é o ideal, o ideal seria manter isso aqui no Centro. Mas também nós precisamos fazer a leitura da discussão da Cidade, do que os bairros nos dizem, do que a população nos diz. Há uma avaliação de que lá será o Centro da Região Metropolitana, e, portanto, haverá um impulso, não só no que se refere ao carnaval de Porto Alegre, que será, inclusive, valorizado pela participação dos moradores das cidades do entorno da Região Metropolitana. Muito obrigada.

O SR. NEREU D’ AVILA: É um argumento ponderável o que a Ver.ª Sofia Cavedon nos trás, ou seja, o da centralidade em relação à Região Metropolitana. Mas eu sou Vereador de Porto Alegre e quero dizer que a Região Metropolitana, com todo o respeito, até deve ter carnavalescos, deve ter, inclusive, uma proposta concomitante, no que se refere ao local, só que eu quero deixar claro que não estou criando problemas, nunca fui de criar problemas, pelo contrário, quero colaborar, só que eu noto que as coisas ou estão mudando - e eu não sei por que, mas quero saber -, ou eu estou equivocado e não sei, quem sabe lá estou equivocado. Eu não sou e nunca fui dono da verdade, tenho horror de quem se diz dono da verdade ou de quem quer patrociná-la sempre, absolutamente. Agora, eu tenho ouvidos, eu ouço, tenho sensibilidade, eu averiguo, e, da outra Legislatura para cá, ou seja, a do Prefeito Alceu Collares, de 1985 a 1988, até hoje, 2002, a Av. Antônio Augusto de Carvalho é onde o carnaval se realiza, e a pretensão do Alceu Collares era alargar a Antônio Augusto de Carvalho e ser ali, mas aí, agora, surgiu aquele entorno que a Administração colocou no final da Antônio Augusto de Carvalho. Há prejuízo então? Tudo bem, mas daqui do Centro para o Porto Seco há uma diferença quilométrica.

Então meu tempo se esgotou, eu quero concluir dizendo que nós precisamos ter a certeza de que todos os setores são, no mínimo, bem contemplados e há uma equivalência de forças para que seja tão deslocada a já tão famosa e falada pista de eventos de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Ex.^mo Sr. Presidente, Srs. Vereadores, continuo a examinar, exaustivamente, e com certa indiferença do Plenário, o estado democrático de direito. É o quarto pronunciamento que faço. Quando o Governo se instala e desenvolve uma política econômica - para o desenvolvimento do País, seja para o capitalismo ou para o socialismo - está esboçando um sistema de governo. Não vamos confundir as coisas! Quando o Governo dá orientação política, numa visão social para cumprir seus objetivos sociais - seja totalitarismo, democracia, liberalismo, ditadura, ou o que for -, está estabelecendo um regime de governo sob uma das formas: monarquia ou república. Estou falando em formas de governo. O que temos no Brasil? O que temos no Rio Grande do Sul? Qual é o sistema? Qual é o regime? Claro que forma nós temos, é a república. Mas qual é o sistema? É difícil de responder. Muito bem, estamos na república, mas em qual sistema? Temos o estado democrático de direito, tão apregoado por aí? Temos o direito de locomoção? Temos o direito de ir e vir, ou as famílias estão completamente impedidas até de vender mercadorias? O comércio está parado! Hoje o Secretário de Segurança, com gestos de emoção – está estampado no jornal O Sul, e deixo de comentar -, demonstra a sua intranqüilidade. Direito de locomoção; não temos. Nós temos direito de imprensa? Há pouco tempo, aqui no Rio Grande do Sul, vários jornalistas foram transferidos de órgão de imprensa a mando do Governo. Temos o direito de consciência? Podemos pensar o que quisermos? Até isso nos é dado. E de profissão, nós temos direito de ter profissão? A juventude pode almejar uma profissão de sua preferência e ousar essa profissão ou não? E o direito a uma liberdade econômica? A Constituição diz o contrário; o próprio salário mínimo contraria todas as pautas que se puderem estabelecer. E a liberdade política?

Muito bem; tenho afirmado aqui que a liberdade, o Presidente, na minha opinião, foi um tanto infeliz e rotulou os políticos de forma desairosa. Mas me preocupei muito - é o primeiro ao qual eu não pude assistir, talvez por ter sido transferido para o SESI o 15.º Fórum da Liberdade. Então, prestei atenção no dito deste historiador polonês, Richard Pipes, e também no que Olavo de Carvalho transcreveu. Ele fala sobre o perigo, não do totalitarismo; ele, até certo ponto, diz: não, é o desenvolvimento de uma falsa democracia, de uma democracia amoldável – claro que as palavras são minhas –, balofa, e é isso que nós temos agora! A nossa democracia é amoldável! O Presidente da República resolveu, para se reeleger, mobilizar um capital que dizem que foi a bilhões de reais, e se reelegeu. A Governadora do Maranhão, repentinamente, deixou de ser a grande vedete das eleições, para ser perseguida... Carrion, não quero discutir aqui se ela tem ou não tem culpa, mas V. Ex.ª^s vão me perdoar. Houve muita coincidência nos acontecimentos. O Governo atuou.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Sr.ª^s Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos acompanha aqui e pela TV Câmara. Venho, em nome do Partido dos Trabalhadores, mas também em nome da Frente Popular, tratar da nossa eleição da Mesa que será no momento seguinte ao tempo de Liderança.

A Bancada do Partido dos Trabalhadores e as demais Bancadas que formam a Frente Popular discutiram profundamente a eleição da nossa Mesa Diretora e decidiram indicar o nome do nosso companheiro Ver. Aldacir Oliboni para 3.º Secretário e votar no nome do Ver. João Carlos Nedel para 1.º Secretário da Mesa.

Por que as Bancadas da Frente Popular, em especial a do Partido dos Trabalhadores, assim definiram? Nós entendemos que a maior Bancada desta Câmara de Vereadores deveria, este ano, estar na Presidência da Câmara de Vereadores, por ter feito e cumprido a sua parte nesse acordo. Mas esse acordo foi quebrado, e a maior Bancada desta Câmara não está na Presidência desta Casa. Também entendíamos que, diante da necessidade, do valor de uma companheira como a Ver.ª Helena Bonumá à frente da Secretaria de Governo e, portanto, tendo que renunciar ao cargo de 1.ª Secretária, passado o momento do episódio da Presidência, nós teríamos o Partido dos Trabalhadores à frente da 1.ª Secretaria, exatamente por entender que, já que não estamos na Presidência, onde deveríamos estar pela Bancada que temos, estivéssemos na 1.ª Secretaria. Foi apresentado um outro nome para a 1.ª Secretaria com o intuito de disputar com a Frente Popular e o Partido dos Trabalhadores a eleição da 1.ª Secretaria.

Nós temos plena consciência dos nossos direitos legítimos não por uma decisão nossa, mas porque as urnas, em 2000, nos colocaram nessa condição de maior Bancada e, portanto, com representação à sua altura na Mesa. No entanto, nós temos clareza e temos dito, Ver. Reginaldo Pujol, desde o início, que queremos um novo padrão de qualidade e de relações com a oposição. Não a oposição pela oposição, nem a situação pela situação, mas um padrão qualificado de relações que coloca o interesse público acima disso. Mais do que falar, nós, então, estamos fazendo um gesto concreto, um gesto afirmativo em direção a isso. Nós queremos com esse gesto, ao votar no Ver. João Carlos Nedel, ao apresentar a candidatura do Ver. Aldacir Oliboni para a 3.ª Secretaria, estabelecer com a oposição uma relação qualificada, que coloque o interesse da Cidade acima dos interesses partidários e eleitorais. Nós queremos que a oposição valorize esse gesto, Ver. Fernando Záchia, com a dimensão que ele tem.

Nós, da Frente Popular e do Partido dos Trabalhadores, poderíamos vir aqui, hoje, sim, denunciar mais um acordo, mais uma manobra; poderíamos fazer uma demarcação de Plenário forte, discutir, mas nós preferimos esse gesto, que é grande em todos os sentidos, que espera da oposição uma nova relação com a Bancada da Frente Popular, que é estabelecer um novo padrão de relações entre Executivo e Legislativo. Nós queremos que esse gesto seja valorizado pelos Srs. Vereadores e pelas Sr.ª^s Vereadoras que compõem a oposição. Que nós possamos fazer deste ano um ano legislativo producente como foi o ano passado, com vitórias e derrotas da oposição, com vitórias e derrotas da situação, mas todas sendo uma vitória da coletividade e de nenhum partido.

Ninguém perdeu seu papel de oposição, ninguém perdeu seu papel de situação, ninguém perdeu ou teve de abrir mão das suas idéias, ideais e convicções, mas fez um trabalho em prol da cidade de Porto Alegre.

Nesse sentido, nós queremos, com um gesto concreto, afirmativo e político, ao apoiar o nome do Ver. João Carlos Nedel, que tem uma conduta e uma história nesta Casa que fazem com que a Bancada do Partido dos Trabalhadores não tenha nenhum veto ao seu nome, conseguir um trabalho em prol de Porto Alegre, deste Legislativo, do Executivo e da coletividade, que é o que mais importa numa democracia. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. RAUL CARRION: Ex.^mo Sr. Presidente, Ver. Reginaldo Pujol, demais Vereadores e Vereadoras desta Casa, todos que nos assistem aqui e nas suas casas também. Em primeiro lugar, a Bancada do PC do B quer dizer que está solidária e comparte da opinião manifestada pelo Ver. Marcelo Danéris, Líder do PT. Da mesma forma, em busca desse trabalho correto, adequado, de alto nível, que esta Casa deve ter, nós também votaremos no Ver. João Carlos Nedel para a 1.ª Secretaria e no Ver. Aldacir Oliboni para a 3.ª Secretaria.

Em segundo lugar, nós queríamos trazer aqui um problema sério, que já encaminhamos a nossa Presidente, a Ver.ª Maristela Maffei, na CUTHAB, que é a ordem de despejo, que já se encontra na rua, para uma comunidade de quatrocentas famílias que estão hoje ocupando a área da PETROBRÁS no Porto Seco. Comunidade autodenominada com a sua associação “Vitória da Conquista”, para a qual solicitamos à CUTHAB e, prontamente, a nossa Presidente concordou e os demais Vereadores, e se realizará amanhã uma reunião extraordinária para tratarmos dessa grave situação e encontrarmos uma saída, seja para os problemas de leptospirose, porque existem ameaças, de micoses e assim por diante.

Por fim, queremos trazer aos nobres colegas e proceder à leitura de uma nota do Secretariado do Comitê Central do Partido Comunista do Brasil, do dia 5 de abril, sobre os acontecimentos trágicos que estão ocorrendo no conflito israelita-palestino. Passo a ler a nota, espero poder concluí-la, mas, de toda forma, passaremos aos demais Vereadores: “Contra a barbárie, em defesa da paz e do povo palestino.

Em afronta às resoluções da Organização das Nações Unidas (ONU) e indiferente aos brados de protestos que ecoam em todos os continentes, o governo de Israel, sob a chefia do truculento general Ariel Sharon, alarga a cada dia a ocupação militar nas cidades e territórios sob a administração da Autoridade Nacional Palestina (ANP). Nesta invasão, o exército israelense utiliza numeroso e sofisticado aparato bélico, numa guerra aberta e covarde contra a população civil palestina. As tropas israelenses, numa agressão inominável, mantêm sob sítio o presidente Yasser Arafat em Remallah.

A fúria guerreira israelense, neste momento, adquire feições hediondas. Milhares de civis estão prisioneiros em suas próprias casas. Centenas de tanques deslocam-se destruindo tudo o que encontram pela frente. A aviação, segundo a Cruz Vermelha, está bombardeando inclusive hospitais. O cerco militar impede a entrada de alimentos e remédios. As ambulâncias estão proibidas de socorrer os feridos e até mesmo de recolher os cadáveres. Igrejas históricas, locais religiosos sagrados e sacerdotes estão sendo alvo de agressões.

Esse massacre, talvez um dos mais cruéis a que a humanidade assistiu nos últimos tempos, está ocorrendo com a cumplicidade do imperialismo norte-americano. O governo Bush respalda e apóia as atrocidades de Ariel Sharon e de seu exército. O povo palestino está sendo - vou concluir, Sr. Presidente - mais uma vítima da guerra longa e prolongada jurada por Bush contra os povos.”

Devido ao tempo esgotado é impossível prosseguir a leitura desta nota, mas passarei aos Srs. Vereadores esse brado à paz do Partido Comunista do Brasil. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. José Fortunati, Presidente desta Casa, Ver. Fernando Záchia, Srs. Vereadores, Sr.ª^s Vereadoras, senhoras e senhores, eu vou iniciar a minha fala tentando repor a verdade neste Plenário, porque que ela foi conspurcada, de alguma forma. A maioria da nossa população elegeu, para compor esta Casa, trinta e três Vereadores, sendo que colocou vinte e dois Vereadores na oposição e apenas onze Vereadores nos Partidos de situação: aqueles que compõem o Governo, que têm lá todas as Secretarias, os cargos de confiança, centenas e centenas de cargos que nomeiam e fazem a sua política através desses cargos.

A Câmara Municipal, exatamente por causa dessa autonomia do Município tem que ser dirigida pela oposição, porque ela é o órgão fiscalizador. Nós não poderíamos jamais entregar a fiscalização da Casa - e eu sempre fui contrário, nas vezes em que isso aconteceu aqui, a entregar a direção da Casa -, para partidos da situação. Porque nós vamos colocar o mesmo partido para fiscalizar ele mesmo o Executivo. Penso que é um erro que esta Casa cometeu todas as vezes em que isso aconteceu.

A população escolheu a maioria dos Partidos oposicionistas para compor esta Casa, a fim de que ela pudesse exercer fiscalização sobre o Partido que está há alguns anos na Prefeitura de Porto Alegre, estabelecendo aquilo que o atual Governador costumava repudiar muito, que é o continuísmo. Mas esse continuísmo é a política que atualmente impera na Prefeitura Municipal de Porto Alegre.

Por outro lado, eu vi o meu querido amigo, o Ver. Pedro Américo Leal falando aqui no estado de direito. Eu sei que o Ver. Pedro Américo Leal tem feito um estudo constante, já é o quarto pronunciamento que ele faz aqui desta tribuna para explicar para as pessoas o que é o estado de direito e para, inclusive, questionar esse estado de direito. Eu posso dizer a V. Ex.ª, Ver. Pedro Américo Leal, que nós que somos Vereadores, nós que somos representantes desta sociedade, nós temos de fazer com que o estado de direito possa ser reproduzido na prática, nas ações de nossa sociedade, porque, dentro das leis ele existe, tanto na Constituição como na Lei Orgânica, como nas demais Leis, lá está o estado de direito, mas quando o Secretário de Segurança Pública vem aos meios de comunicação e, de repente, diz que os assaltos a ônibus e lotações são uma questão social, eximindo-se, praticamente, de qualquer responsabilidade por esses atos, dizendo que o cidadão está lá precisando de um determinado dinheiro, então ele vai lá, em um lotação ou em um ônibus, assalta e pronto, e vai satisfazer às suas necessidades... Ora, quando o Secretário de Segurança reconhece que esses atos são atos normais, são atos sociais, eu acredito que estamos realmente, com a existência do Secretário de Segurança Pública, afrontando esse estado de direito que existe: ele está nos papéis, ele está nas leis, ele está na nossa Constituição, mas as falas constantes do Secretário de Segurança Pública, afrontando o estado de direito e mandando que a população possa, dentro da sua necessidade, roubar, matar, fazer tudo o que for necessário para poder satisfazer às suas necessidades - quando um homem da importância do Secretário vem aos meios de comunicação e propala que é livre: se tem necessidade vai para a farmácia e assalta a farmácia; agora os lotações; agora os ônibus, então, realmente o estado de direito começa a perigar. Não que ele não exista, ele existe, mas a fala de homens da importância do Secretário da Segurança Pública, tão irresponsável como hoje demonstram os jornais e também as emissoras de rádio e televisão, eu acredito que começa a colocar em perigo o nosso estado de direito. Quem sabe é necessário que se faça até mesmo uma intervenção aqui no Estado do Rio Grande do Sul para que o estado de direito possa se manter. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente da Câmara Municipal, Ver. José Fortunati, colegas Vereadoras, colegas Vereadores, especialmente o público que nos honra com sua presença na galeria da Câmara Municipal, há duas semanas, vim a esta tribuna para dar conta de uma matéria que considero extremamente relevante para a cidade de Porto Alegre, qual seja, que a Prefeitura Municipal, através da Secretaria da Fazenda, tem retardado, não tem aplicado a Lei para cobrar o ISSQN do Sistema Financeiro do Município de Porto Alegre. No dia 17 foi publicada uma matéria minha fazendo uma cobrança ao Sr. Secretário da Fazenda José Utzig. No dia 18, o Secretário vem à imprensa e diz: “Utzig corrige o Ver. Sebastião Melo.” E desancou aqui, dizendo que eu estava cometendo uma barbaridade, que eu estava fazendo afirmações levianas. Quando ele veio à Comissão, eu disse ao Secretário que a nossa relação, por mais diferenças que pudéssemos ter, ela deveria ser sempre qualificada, e que deste Parlamentar não seria ele que iria tirar absolutamente nada da nossa caminhada em busca da fiscalização. E esse assunto vem sendo tratado na Comissão de Finanças e Orçamento.

Ontem, estiveram conosco o Presidente, o Vice-Presidente, o Secretário-Geral da Bolsa de Valores do Extremo-Sul, o Secretário Substituto da Fazenda Sr. Boaventura, o Presidente da Associação dos Fiscais de Tributos de Porto Alegre e os demais Vereadores da Comissão.

Há uma Lei aprovada nesta Casa, de autoria do grande e extraordinário Ver. Pedro Ruas, chamada Lei Pedro Ruas, n.º 311, que estendeu a cobrança de tributos às transações financeiras na Cidade de Porto Alegre. Na época em que foi votada esta Lei - e eu fiz uma leitura atenta de todos os discursos que se sucederam aqui nesta tribuna, sendo que o orador mais entusiasta de todos, o que mais incentivou, o que mais qualificou essa Lei foi o Líder do Governo -, diziam que ela vinha inclusive para salvar o sistema de saúde de Porto Alegre. Agora, vejam os senhores, essa Lei é de 94; nós estamos no ano 2002 e nenhum agente financeiro na Cidade de Porto Alegre até agora pagou pelas suas transações financeiras um centavo ao Município de Porto Alegre. De 94 a 97, Ver. Pedro Américo Leal, no Governo do Sr. Tarso Genro, eles nem sequer foram incomodados. Foram notificados em 97, e de 97, 98, 99, 2000, 2001 e 2002 para cá, encontram-se nas prateleiras da Secretaria Municipal da Fazenda os recursos impetrados para o julgamento do Conselho do Contribuinte. Eu fui ver quem é o Conselho do Contribuinte: são onze membros, sendo seis do Governo e cinco da sociedade. Mais do que isso, causou-me estranheza que o Presidente da Associação dos Fiscais é membro do Conselho do Contribuinte, que vai julgar os autos de infração dos seus colegas que autuaram. A pergunta que se há de fazer, com toda a tranqüilidade, com toda a transparência é: será que os recursos daqueles que não pagam o IPTU ou que não pagam pelo comércio que têm lá na periferia e deixam de recolher o ISSQN levam cinco anos para serem julgados? Eu gostaria muito de ver uma comparação dos julgamentos dos pequenos em relação aos grandes. É inaceitável, Presidente, que esta Casa, que o Município, que a Prefeitura a cada ano queira aumentar impostos, a cada ano queira criar taxas. São 450 milhões de dívida ativa só do ISSQN; são 250 milhões do IPTU, mas mais especialmente aqueles que devem pagar o imposto não pagam o imposto. Há, portanto, uma grande contradição, Ver. Isaac Ainhorn, entre o discurso e a prática: aqueles que contestam os banqueiros no discurso são aqueles que estão aliados aos banqueiros para não pagar impostos. Isto é inaceitável nesta Cidade. Por isso nós vamos propor a convocação do Presidente do Sindicato dos Bancos e da Associação dos Bancos, que ontem foram convidados e não vieram, e vamos propor a convocação do Conselho de Fiscalização, porque essas questões têm de ser esclarecidas, sob pena, evidentemente, de ficar o dito pelo não dito. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Gostaria de dizer da nossa alegria por recebermos entre nós três Vereadores da cidade de Giruá: Sérgio Gaist, do PDT; Herberto Ballensiefer, do PPB; e Maria Thomas, do PPB. Também queremos dar as boas-vindas aos Vereadores de São Luiz Gonzaga: Leoni Paulo Matzenbacher, do PPB; Raul Alves de Melo, do PDT; Aldimar Machado, do PSBD; Itamar Batista, do PMDB; Francisco Lourenço, do PSB; Jorge Crestani, do PSDB, Presidente da Câmara Municipal de São Luiz Gonzaga; e José Alberto Vieira, do PPB. A todos os senhores as nossas boas-vindas. Sintam-se em casa. (Palmas.)

Passo a condução dos trabalhos ao Ver. Carlos Alberto Garcia.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, pessoas aqui presentes e pessoal do canal 16, eu quero, primeiro, saudar um amigo que me está visitando, que é o Edgar Lopes, lá da cidade do Alegrete. Boas-vindas e boa estada aqui.

Venho a esta tribuna, hoje, para defender um Projeto a que estou dando entrada nesta Casa a respeito da segurança dos motoristas e cobradores de nossas empresas de transporte coletivo. O depoimento do Sr. Luís Carlos Gomes, motorista do lotação que sofreu um seqüestro há poucos dias em nossa Cidade, me comoveu e me projetou para reflexões a respeito da situação desses profissionais. Os motoristas de ônibus ou de lotações, e também os taxistas, mas para eles já existe uma lei, que não é cumprida, trabalham expostos à sanha de assaltantes e criminosos de todos os tipos. O Sr. Luiz Carlos Gomes teve o seu controle emocional tão atingido que ele abandona a profissão e pode estar-se inscrevendo no clube dos desempregados deste País. As seqüelas que ficam na pessoa que é assaltada são difíceis de serem analisadas, variando de pessoa para pessoa.

O motorista de ônibus, cuidando do volante, é um alvo fácil para os senhores assaltantes. Os cobradores da mesma forma. Tentando minimizar o problema – porque resolvê-lo de forma definitiva ainda não está ao alcance da sociedade brasileira, pela própria maneira de se fazer política econômica em nosso País -, é que estou protocolando na Casa Projeto de Lei que sugere à Prefeitura Municipal que torne obrigatória a instalação de cabinas ou cabines à prova de bala para os motoristas e para os cobradores. Os profissionais motoristas de ônibus e lotações, que fazem as vezes também de cobrador e não sei se ganham em dobro por isso, com esse dispositivo à prova de bala, estariam protegidos fisicamente e sem acesso para os assaltantes, podendo administrar de outra maneira a própria segurança dos passageiros em caso de seqüestro como esse ocorrido com a lotação da linha Santana.

Mas o que me está preocupando, novamente, é o andamento dos nossos trabalhos aqui: para mim, simplesmente eles empacaram, pararam, estacionaram. De um lado briga-se pela votação do festival de vetos, herança do cidadão de palavra Sr. Tarso Genro; de outro, os Vereadores que desejam apressar a votação desses vetos para que possamos voltar à normalidade de discussão e votação dos novos projetos que dão entrada todos os dias. E ainda temos fatos importantíssimos que estão aí sem discussão. Por exemplo, o problema dos municipários. Vai sair a fundação, ou não vai sair essa fundação? Nós vamos “pegar esse touro a unha” ou vamos continuar empurrando o problema dos municipários? E a CPI da habitação? Ela vai sair ou não vai sair? A CPI foi pedida pelo Ver. Nereu D’Avila, e nós estamos aguardando a implantação dessa CPI. Porque a insistência das pessoas que aqui vem reclamando sobre a habitação em Porto Alegre merece, no mínimo, uma atenção maior da nossa parte. Cada um de nós vem cumprindo a sua parte, mas o Regimento, para mim, é superado, é coisa da antiga, feita exatamente para não andarem os processos normais deste Parlamento. Eu fico sem jeito quando me perguntam pelas ruas: como está o funcionamento da Câmara Municipal de Porto Alegre? Eu não escondo nada! Eu não dou voltas. No fundo estamos ganhando um salário para fazer discursos. Vamos levando, vamos discutindo; objetivamente nada para o social, absolutamente nada para aquilo que acho que deveria ser de uma Câmara Municipal como a nossa.

Eu sei que posso desagradar alguns, mas o que posso fazer?

E para encerrar, estou fazendo uma pesquisa para descobrir onde estão os vinte e dois mil professores contratados pelo Governo que foram citados na última propaganda política do Partido dos Trabalhadores. Vinte e dois mil novos professores! Mas tenho reclamações todos os dias de que faltam professores nas nossas salas de aula do nosso Município e do nosso Estado. E parece que há professores servindo de assessor de gabinete. Mas lugar de professor é na escola! Ver.ª Sofia Cavedon, estou apurando esse fato e acho que é um assunto que interessa diretamente. Vou apurar essas denúncias que estão chegando e voltarei ao assunto, porque lugar de professor é na escola e não como assessor de gabinete. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu viria a tribuna para tratar de um problema de segurança, mas, mais uma vez, uma manifestação odiosa, belicista, guerreira do Vereador Líder e representante do PC do B nesta Casa me obriga a fazer-me aqui presente.

Respeito o PC do B, fui orador pelo PDT quando dos oitenta anos de existência do PC do B no País, mas não posso compactuar com que se use esta tribuna de uma forma completamente distorcida, deformada e trazendo informações erradas.

O Ver. Raul Carrion, não foi nesta, mas na sua última manifestação sobre o conflito no Oriente Médio, trouxe uma informação errada e mentirosa! Afirmou, desta tribuna, que existe uma resolução vigente da ONU que considera o sionismo uma forma de racismo. Essa resolução é de 1975. Eu queria esclarecer a este Plenário, a todos os que nos ouvem que no ano de 1991 essa Resolução foi revogada pela Organização das Nações Unidas – ONU – , considerando o sionismo uma forma de racismo. Ao contrário, reconhecendo na história da volta e do retorno do povo judeu ao Estado de Israel um movimento de libertação nacional.

Eu gostaria também de trazer alguns dados. A gente tem que falar um pouco para si, para a sua história antes de falar num Estado que desde a sua criação, em 1948, buscou a paz e a convivência pacífica com os seus vizinhos.

Eu gostaria aqui ... Surpreende-me o Ver. Raul Carrion que nem está mais no Plenário - vem, faz o seu discursinho e vai embora. Nem está mais no Plenário, ele vem aqui atacar o Estado de Israel que, como Estado soberano, tem o direito de lutar pela sua sobrevivência e pela sua independência, e quando esse Estado se encontra ameaçado, ele, como Estado soberano, tem o direito de combater os focos de terror que vão para dentro do Estado de Israel explodir bares, restaurantes, bares noturnos, em desrespeito as mais comezinhas normas de direitos humanos. Homem-bomba não é um herói e nem um mártir. Homem-bomba, Ver. Haroldo de Souza, não é um herói e nem um mártir: ele é um assassino! Homem-bomba não é herói e nem mártir, é assassino, Ver. José Valdir, que honra novamente esta Casa integrando este Legislativo.

Porque ele, em nenhuma palavra, diz: olha, nós queremos a paz na região; nós queremos o entendimento entre o Estado de Israel e o povo palestino. Nós queremos a existência de dois Estados: o Estado judeu e o Estado palestino. Não, ele não fez isso! Ele não fez isso, Srs. Vereadores. Ele fez aqui, denunciando só o Estado de Israel! Denunciando os fatos que estão ocorrendo nas cidades palestinas, é verdade, mas não denunciou, não disse que antes da páscoa judaica, o Pessach, não tinha nem tanque nas cidades palestinas; a ida dos tanques foi porque era justamente a celebração de várias famílias, num hotel, na cidade de Netânia, onde estavam mais de cento e cinqüenta pessoas comemorando a Páscoa judaica, um dia sagrado, de profunda religiosidade, tão sagrado como a noite de Natal para os cristãos, pois nesse dia, imaginem, numa noite de celebração religiosa, um homem-bomba entra e mata vinte e fere setenta. Por que o Ver. Raul Carrion não diz isso aqui na tribuna? Ele tem que olhar para a sua história, a história dos que eles sustentam, a história de Iosif Stálin, que, depois do Adolfo Hitler, foi o maior genocida da história contemporânea e da história da humanidade; matou mais de vinte milhões de soviéticos, e o PC do B sustenta Stálin. E mais, até há algum tempo as referências do Ver. Raul Carrion eram a Albânia e o Regime de Ceausescu na Romênia. Dois regimes cruéis, autoritários, déspotas, que massacraram e torturaram o seu povo. Enver Hoxha, o Líder maior, anos e anos ditador da Albânia, se deliciava ao matar seus prisioneiros, matava-os e dava carne humana aos seus cachorros. E as orgias homossexuais dentro da Albânia, dentro do Palácio Albanês de Tirana? Eu lamento que nada disso... Esta história tem que ser posta... Esses são os regimes que o Ver. Raul Carrion sustentou historicamente: da Albânia, do tirano Enver Hoxha e de Ceausescu na Romênia. Vamos reavaliar e resgatar essa triste história, este triste passado.

Encerro Sr. Presidente, dizendo que nós estamos buscando - nós como sociedade humana, com a nossa responsabilidade de brasileiros, ter na nossa história um Osvaldo Aranha, que criou um Estado Palestino, um Estado de Israel - é a paz naquela região, que acabe o terrorismo, que as pessoas possam viver livremente, desenvolvendo a maior referência de avanço tecnológico no mundo, hoje, de um povo que saiu das cinzas e da tragédia do holocausto! Indiscutivelmente, Sr. Presidente, foi pela reconstrução do Estado de Israel, onde desertos se transformaram em terras férteis, e é por isso que é tão cobiçado hoje. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.ª^s Vereadoras, Srs. Vereadores, queria inicialmente reforçar um convite que já fiz a todos os Vereadores, Vereadoras e a todos presentes, que é a atividade a ser realizada amanhã, no dia 11 de abril, às 15h30min, aqui na Câmara Municipal de Porto Alegre. É um Seminário de iniciativa da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, quando estaremos discutindo com representantes do Ministério da Justiça e do alto comissariado da ONU para refugiados uma questão extremamente atual e um debate ainda muito pioneiro em nível de Câmara Municipal e de poder local, que é a temática de direitos humanos referente ao acolhimento de pessoas perseguidas pelo pensamento ou de pessoas refugiadas, advindas de áreas de conflito. Esta questão começa cada vez mais a ter uma relevância, na medida em que os Estados, os Municípios e o poder local se vinculam aos grandes temas nacionais neste momento de globalização da economia, de internacionalização dos meios de comunicação. Então, creio que se coloca para os poderes instituídos em nível local, assim como colocamos a nós a responsabilidade do debate em relação às políticas de saúde, quando os Municípios começam a se colocar as responsabilidades em relação às políticas habitacionais e de assistência. Também se percebe que há um crescimento da consciência dos dirigentes políticos, das instituições e das lideranças da sociedade civil de uma forma em geral, no sentido de que essa questão dos direitos humanos também é um tema que tem que ser tratado localmente, como nos ensinaram os ambientalistas. É um tema que tem que ser pensado globalmente, porém enfrentado do ponto de vista local. Foi dentro dessa perspectiva que nós da Câmara Municipal de Porto Alegre a partir de 1999 começamos a elaboração de um Projeto de Lei que hoje se transforma numa lei referência para outras cidades do nosso País. É uma legislação que dá ao Município autorização do Legislativo para a realização de todas as iniciativas, de todos os procedimentos, para o acolhimento de pessoas vitimizadas por situação de conflito e de guerra.

Infelizmente, o nosso Município não executou nenhuma política pública nessa direção, porém o debate galvanizado por esta Casa permitiu que Porto Alegre atraísse os olhares dos dirigentes dos órgãos de direitos humanos e institucionais deste País no sentido de avaliarem que Porto Alegre tem condições, do ponto de vista de sua história, do ponto de vista da sua formação étnica, para receber pessoas e refugiados.

Amanhã, em Porto Alegre, o alto comissariado da ONU se fará presente nesta Casa, assim como se fará presente o representante do Ministério da Justiça, para, através de um Seminário, debaterem com os Vereadores e com as entidades da sociedade civil porto-alegrense o tipo de contribuição que as instituições locais, as ONG’s, o terceiro setor podem oferecer no momento em que se faz uma política de acolhimento.

É visível o crescimento de conflitos étnicos advindos de situações de intolerância, de situações de conflito, invasões e ações bélicas. O mundo vive hoje uma situação extremamente perigosa do ponto de vista da sua segurança, com possibilidades de retrocesso na sua luta pela paz.

Portanto, essa questão é atualíssima, e a Câmara Municipal de Porto Alegre, nesse momento tão grave em que se discute o destino da paz na humanidade, realiza uma ação concreta através de um seminário, que é aberto à população, amanhã, dia 11, quinta-feira, às 15h30min no Teatro Glênio Peres. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Passamos à eleição dos cargos da Mesa Diretora.

O SR. ERVINO BESSON (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a V. Ex.ª que interrompa a Sessão por cinco minutos para que possamos fazer uma articulação a respeito da nova eleição para os cargos vagos na Mesa Diretora.

O SR. MARCELO DANÉRIS (Requerimento): Sr. Presidente, a Bancada da Frente Popular anunciou, há pouco, exatamente a proposta que a oposição fez. Nós colocamos a disposição de votar no Ver. João Carlos Nedel e de apresentar o nome do Ver. Aldacir Oliboni para a 3.ª Secretaria. Portanto, não me parece ser tão necessário suspender a Sessão, até para que os trabalhos tenham prosseguimento. Temos vetos a serem analisados.

O SR. NEREU D’AVILA (Requerimento): Sr. Presidente, nós ouvimos atentamente o pronunciamento do Ver. Marcelo Danéris, mas não se trata disso; se trata de Requerimento regimental apenas para consecução de uma chapa. Pedimos que a Sessão seja suspensa por cinco minutos, só para efetuarmos essa chapa. Só isto, Sr. Presidente.

O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, eu gostaria de ler aqui o Requerimento. (Lê.) “Os signatários firmatários fazem uma retificação no Requerimento que indicou o Vereador Aldacir Oliboni para substituir a Ver.ª Helena Bonumá na Mesa Diretora da Câmara Municipal de Porto Alegre pela Frente Popular. Portanto, onde consta 1.ª Secretaria, leia-se 3.ª Secretaria. Sala das Sessões, 10 de abril de 2002.” Assinam: este Líder, Ver. Marcelo Danéris, do PT; Ver. Carlos Alberto Garcia, do PSB; Ver. Raul Carrion, do PC do B; e toda a Bancada do PT.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Neste momento a Mesa recebe uma alteração. Até o presente momento, temos o nome do Ver. João Carlos Nedel para 1.º Secretário e o nome do Ver. Aldacir Oliboni para 3.º Secretário. Esta Presidência consulta se há alguma alteração?

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, há um pedido de suspensão. Então, pediria a V. Ex.ª que este momento de apresentação de chapa ficasse em aberto.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Na realidade, Ver. Elói Guimarães, o que esta Presidência fez foi ler o que está posto na mesa. Vamos fazer esse rápido intervalo, para que possamos ter uma nova composição, se for o caso, mas não de cinco minutos; com a aquiescência de V. Ex.ª^s, dois minutos acho que será tempo suficiente. Se houver necessidade, poderemos ampliar.

O SR. NEREU D’AVILA: Faremos força, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Estão suspensos os trabalhos para uma nova verificação ou composição de forças, para então podermos ingressar na eleição para os cargos da Mesa.

(Suspendem-se os trabalhos às 16h27min.)

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati – às 17h34min): Estão reabertos os trabalhos. Informamos ao Plenário que daremos início ao processo de eleição para os cargos da Mesa. (Lê.) “A Mesa é eleita pela maioria absoluta dos Vereadores, em votação nominal, cargo a cargo, respeitado o critério de proporcionalidade dos Partidos ou blocos partidários, para mandato de dois anos.” (art. 13 do Regimento)

“Vereador Suplente não poderá fazer parte da Mesa.” (art. 13, Parágrafo 4.º do Regimento)

“É vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.” (art. 14, Parágrafo 2.º do Regimento)

Temos duas indicações. Pelo bloco das oposições, está indicado o Ver. João Carlos Nedel para o cargo de 1.º Secretário.

Tínhamos um ofício da Frente Popular indicando o Ver. Aldacir Oliboni, também para o cargo de 1.º Secretário; hoje, recebemos um novo ofício retificando o requerimento anterior, indicando o Ver. Aldacir Oliboni para substituir a Ver.ª. Helena Bonumá na Mesa Diretora da Câmara Municipal de Porto Alegre: (Lê.) “Portanto, onde consta 1.ª Secretária, leia-se 3.ª Secretária.”

Temos essas duas indicações: o Ver. João Carlos Nedel para a 1.º Secretário e Ver. Aldacir Oliboni para a 3.º Secretário. Esta Presidência indaga se existe alguma outra indicação para os cargos existentes. (Pausa.) Não existindo, passaremos à votação.

Em votação nominal o cargo de 1.º Secretário, tendo como único candidato o Ver. João Carlos Nedel. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 30 votos SIM o nome de João Carlos Nedel como 1.º Secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Porto Alegre.

Em votação nominal o cargo de 3.º Secretário, tendo como único candidato o Ver. Aldacir Oliboni. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 28 votos SIM, 01 ABSTENÇÃO o nome do Ver. Aldacir Oliboni para o cargo de 3.º Secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Porto Alegre.

Passo a ler a Declaração de Voto do Ver. Elói Guimarães:

“Declaração de Voto

Votei no Ver. Aldacir Oliboni, embora pretendesse outro candidato, o que se tornou inviável, dada a opinião unânime e contrária do denominado bloco de oposição e do próprio candidato que indicaria.

(a) Ver. Elói Guimarães.”

Esta Presidência quer cumprimentar o Ver. João Carlos Nedel e o Ver. Aldacir Oliboni. Temos a certeza de que o Ver. João Carlos Nedel continuará sendo um grande integrante da Mesa, e o Ver. Aldacir Oliboni vai-se somar ao esforço que a atual Mesa Diretora vem fazendo para bem conduzir os trabalhos desta Casa.

O Ver. João Carlos Nedel encontra-se empossado no cargo de 1.º Secretário e o Ver. Aldacir Oliboni está empossado como 3.º Secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores.

Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

VOTAÇÃO NOMINAL

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1008/01 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 036/01, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que determina que o Executivo Municipal de Porto Alegre disponibilize aos Vereadores senha de acesso aos sistemas eletrônicos de controle orçamentário da despesa e de pessoal, no âmbito das administrações direta e indireta do Município.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela rejeição do Veto Parcial.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77,

§ 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- encaminharam a matéria, em 05-04-02, os Vereadores I.Ainhorn, S.Melo, L.Braz e J.A.Dib.

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 16.3 – Sábado.

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em votação o PLL n.º 036/01. Quero lembrar ao Plenário que já encaminharam a matéria, em 05 de abril, os Vereadores: Isaac Ainhorn, Sebastião Melo, Luiz Braz e João Antonio Dib.

Também queremos lembrar de que houve um requerimento apresentado pelo Ver. Sebastião Melo solicitando votação em destaque para o inciso II, do parágrafo 2.º do artigo 1.º; conseqüentemente, teremos duas votações em relação a esse Veto. A primeira votação será do destaque apresentado pelo Ver. Sebastião Melo, votação do inciso II, do parágrafo 2.º do artigo 1.º e a segunda votação será conjunta dos demais dispositivos vetados no referido Projeto, ou seja, incisos I e V do parágrafo 2.º do artigo 1.º.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, pelo PFL, para encaminhar o PLL n.º 036/01, com Veto Parcial.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, exercita-se neste momento a plenitude do jogo democrático nesta Casa, um jogo democrático responsável. Um certo retardamento que o enfrentamento desse processo está tendo neste exato momento é porque se discute até o derradeiro momento a possibilidade de se encontrar uma solução que contemple, por inteiro, não um segmento majoritário e eventual na Casa, mas a totalidade do sodalício aqui representado.

Em verdade, o Vereador autor do Projeto de Lei que foi vetado parcialmente, neste exato momento, discute com Lideranças da Casa a possibilidade de que seja acolhido o Veto integralmente ou com apenas uma das ressalvas, fato esse que está sendo responsavelmente considerado.

Quero salientar ao Ver. Marcelo Danéris, Líder do Partido dos Trabalhadores, e aos demais integrantes da base de sustentação do Governo Municipal, que isso é uma prova inequívoca de que não estamos de forma irresponsável nos opondo a situações aqui na Casa, e que, em muitas situações, somos alertados pelo bom senso, somos alertados sobre o risco de algumas das decisões que o Legislativo está tomando, que a todo momento tem de tomar, e que brevemente tomará com muito mais intensidade, uma vez que temos setenta e cinco projetos esperando na fila para serem deliberados na Casa tão logo se esgote a análise dos Vetos, Ver. José Valdir - aproveito para saudá-lo novamente –, e isso desfaz, desde logo, a idéia de um radicalismo que não pode nem deve existir. Quero acentuar esse particular, na medida em que o próprio autor da proposição que foi vetada está realizando diligentes esforços no sentido de se chegar a uma posição madura que permita um posicionamento uniforme dentro da Casa e que não é uma uniformidade decretada por qualquer imposição, senão aquela imposição do bom senso, da boa articulação que integra o jogo democrático dentro de uma Casa plural como é esta Casa. Em que pese existir um partido que seja majoritariamente o mais bem situado nesta Casa, existem outras doze agremiações que, com peso relativo, acabam compondo situações de maioria eventual que não pode ser usada em contrariedade do bom senso, em contrariedade do interesse público.

Esse é o esforço que estou registrando da tribuna, esforço que se realiza, e almejamos que seja alcançado o objetivo maior de todos que estão discutindo a matéria no presente momento.

Por isso, Sr. Presidente, gostaria de salientar, de forma muito enfática, que, apesar de que alguns queiram entender de forma diversa, aqui nesta Casa se faz política com pê maiúsculo, de forma responsável e, sobretudo, leva-se em conta o interesse público a cada instante e a cada momento, em que pese, com muita freqüência, é lógico, o alcance do bem comum ser objeto de divergência e discussão, porque, como disse o poeta: “Nem todos os caminhos são para todos os caminhantes.” O nosso caminho tem de ser a convergência do interesse público. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para encaminhar o PLL n.º 036/01, com Veto Parcial.

O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente Ver. José Fortunati, Sr.ª^s Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos acompanha por meio da TV Câmara. Esse Veto que trata do Projeto do Ver. Sebastião Melo tem três incisos vetados. Na verdade, é um Veto Parcial. Primeiro, já é uma demonstração, por parte do Executivo, de que não há o interesse de vetar simplesmente, mas analisar o projeto, ver onde há problemas, vetar parcialmente, ou, em outros projetos, vetar totalmente. Eu já disse que, nesta Casa, houve em torno de duzentas e cinqüenta e duas proposições, entre todos os Projetos que vieram para cá, e quinze deles foram vetados, ou seja, 7%. Portanto, 93% das proposições saídas do Legislativo foram aprovadas, sancionadas pelo Executivo, demonstrando o grau de relação que o Executivo tem com o Legislativo. Neste Projeto, especificamente, há três incisos, sobre os quais procuramos conversar com o Ver. Sebastião Melo. Chegamos a um acordo que, do ponto de vista político, é maduro, que não interrompe o Projeto, a proposição do Ver. Sebastião Melo. É um Projeto que tem concordância da nossa parte, mas tinha alguns problemas de estrutura, outros problemas legais, como, por exemplo, o sigilo fiscal, que é um dos incisos vetados.

O Ver. Sebastião Melo analisou, ponderou e concordou. Nós, portanto, nos comprometemos com a sanção desse Projeto e com a execução dele. Eu acredito que, passado o momento da eleição da Mesa, onde tivemos um momento que demonstra para o Legislativo, para a população de Porto Alegre e também para o Executivo que é possível, aqui na Câmara de Vereadores, termos debates acirrados, duros, cobranças, diferenças ideológicas profundas, mas que há a capacidade de fazer deste Parlamento um parlamento no sentido exato da palavra, que discute, que debate, que propõe, onde ninguém precisa abrir mão das suas posições ideológicas, partidárias, nem do seu papel de oposição ou seu papel de situação, mas a capacidade de construirmos, de forma madura, de forma discutida e aprofundada, as questões de mérito que envolvem cada projeto. É assim que a população de Porto Alegre pretende não só a situação, mas a oposição também. Eu acredito que, passada a eleição da Mesa, Ver. Luiz Braz, quando a Frente Popular fez questão de, num gesto, que é importante para nós, um gesto que quer manter um canal de diálogo permanente com todos os partidos, independente das defesas, ideologias e princípios, mas quer ter permanentemente esse debate aqui na Câmara, nem nós faremos uma situação por situação e esperamos que nem a oposição faça oposição por oposição. Penso que estamos dando passos nesse sentido. Isso é bom para a Câmara, é bom para a população de Porto Alegre, é bom para a Mesa Diretora, é bom para o Executivo, mas principalmente é bom para o Legislativo.

Nós queremos encaminhar, pela Bancada do Partido dos Trabalhadores, a manutenção do Veto Parcial ao Projeto do Ver. Sebastião Melo De nossa parte, há o nosso acordo firmado e que será cumprido. Esperamos que os partidos de oposição, a pedido inclusive do Ver. Sebastião Melo, também mantenham o Veto Parcial do Executivo sobre este Projeto. Esse é o encaminhamento da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. SEBASTIÃO MELO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, tendo em vista este Vereador não poder mais encaminhar esta matéria, já tendo encaminhado na Sessão anterior, apenas a título de esclarecimento: nós, em um primeiro momento, havíamos avaliado, pedido destaque de apenas um inciso sobre o Veto do Sr. Prefeito. Nós analisamos, especialmente com a Comissão de Finanças e Orçamento, com os nossos técnicos da Casa, com o setor de informática, e para a melhor consecução deste Projeto, nós avançamos no sentido de que sejam então aceitos os vetos dos três incisos para que este Projeto seja colocado em prática o mais rápido possível para toda a Casa. Portanto, apelo aos meus colegas Vereadores, no sentido de que aceitemos o Veto do Executivo nesse sentido, para que o Projeto seja transformado em prática o mais rápido possível.

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em votação o inciso II do § 2.º do art. 1.º, destacado do PLL n.º 036/01. Lembro que os que votam “sim” aprovam o dispositivo, rejeitando o Veto, e os que votam “não”, rejeitam o dispositivo, mantendo o Veto. (Pausa.) (Após apuração nominal.) REJEITADO o dispositivo por 18 votos NÃO, 05 ABSTENÇÕES, nenhum voto a favor. Rejeitado o dispositivo, mantendo-se o Veto.

Passamos à votação dos demais dispositivos vetados.

Em votação o inciso I e V do parágrafo 2.º do artigo 1.º, destacado do PLL n.º 036/01. (Pausa.) (Após apuração nominal.) Lembrando que quem vota “sim” aprova os dispositivos rejeitando os Vetos. Quem votar “não”, rejeita os dispositivos mantendo os Vetos. (Após apuração nominal.) REJEITADOS os dispositivos por 18 votos NÃO, 06 ABSTENÇÕES.

Rejeitados os dispositivos, manteve-se o Veto.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1725/01 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 095/01, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá, que dispõe sobre os serviços de entrega domiciliar no âmbito do Município e dá outras providências.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- Por resultar empatado, deixa de constar o Parecer da CCJ, nos termos do art. 54, § 1º, do Regimento da CMPA.

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 16.3 – Sábado.

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em discussão o PLL n.º 095/01, com Veto Parcial. A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir. A Ver.ª Sofia Cavedon está retirando a sua inscrição. O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para discutir.

O SR. NEREU D’ AVILA: Eminente Presidente, Ver. José Fortunati, da Câmara Municipal, Srs. Vereadores e Sr.ª^s Vereadoras, este Projeto da Ver.ª Helena Bonumá teve uma participação ampla de discussão em relação ao seu objeto, que dispõe sobre os serviços de entrega domiciliar no âmbito do Município e dá outras providências. É uma reivindicação principalmente dessa entrega feita por motocicletas. Foi discutido entre a Vereadora e os interessados, diversos Vereadores, e restou a apresentação de emendas. Inclusive a única emenda vetada foi a de autoria deste Vereador, a pedido das partes interessadas; é a Emenda n.º 2, cuja exposição de motivos nós assim simplificamos: “Cabe aduzir, inicialmente, que a proposição da Ver.ª Helena Bonumá tem o mérito de buscar regular um fato social de dimensão na Cidade, ou seja, a questão da entrega domiciliar por veículo. Ocorre que, indubitavelmente, o clamor social está consubstanciado no concernente às entregas realizadas por motocicletas. Com efeito, na medida em que essa atividade não está definida em diploma legal, torna-se dificultoso afastar as pessoas incapacitadas para o seu exercício, o que culmina por estigmatizar a própria profissão. Ademais, a população fica à mercê desses agentes, com reflexos diretos, inclusive na segurança. A partir dessa análise este Vereador entende que o Projeto é espinafrado, desborda do ponto fulcral, pois engloba caminhão e automóvel.”

Nós queríamos que fosse somente motocicletas, o que acabou ocorrendo.

A Emenda de Liderança de n.º 2 diz o seguinte - a que foi vetada: “A oferta de entrega domiciliar de mercadorias e produtos deverá ser autorizada pela Secretaria Municipal da Produção Indústria e Comércio, a SMIC, que concederá gratuitamente a autorização mediante requerimento interessado sempre que a entrega utilizar motocicleta.”

Então, esta Emenda foi, evidentemente, a pedido dos interessados; só que nas razões do Veto o Sr. Prefeito diz que se justifica o Veto em razão do descabimento da gratuidade prevista no dispositivo supramencionado. O dispositivo legal ora vetado propõe a concessão gratuita pela SMIC mediante o requerimento do interessado e autorização para a realização de entrega domiciliar de mercadorias e produtos sempre que a mesma utilizar motocicletas. A todas as licenças emitidas pela Secretaria Municipal de Indústria e Comércio incide o recolhimento de taxa correspondente, consoante o dispositivo da legislação tributária do Município.

Então, eu só vim à tribuna para concordar com a exposição do Veto. Porque se é dispositivo do Código Tributário Municipal que, de todas as questões pertinentes a documentos, sejam cobradas as taxas, seria contrariar, frontalmente, o Código Tributário Municipal, que é Lei Complementar. O que não seria razoável para esta Câmara.

Portanto, como não foi Emenda de nossa autoria consubstanciada em pedido da classe, eu depois justificarei à classe dizendo que foi um Veto justificadamente jurídico e absolutamente pertinente às leis municipais, principalmente, ao Código Tributário Municipal.

Portanto, nós já encaminhamos dizendo que o Veto deve ser acolhido. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLL n.º 095/01, com Veto Parcial.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Eu vou ser muito breve. A minha Bancada vai acolher o Veto apesar da péssima exposição de motivos do Prefeito. O Prefeito pode vetar por inconstitucional, ou inorgânico, ou por contrário ao interesse público. Ele não disse nem uma coisa nem outra. Ele falou da gratuidade, que não está correta. Mas como nós entendemos que ele queria chegar, ele estava com pressa de sair, nós vamos acompanhar a maioria e aceitaremos o Veto. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLL n.º 095/01, com Veto Parcial.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, a minha inclinação era votar pela não-acolhida do Veto, mas a Vereadora que era a autora do Projeto - hoje Secretária do Governo do Município - me havia feito um apelo, no sentido de que havia entendido as razões do Prefeito, na exposição de motivos que acompanhou o Veto, mostrando-se, Ver. João Antonio Dib, muito inteligente, porque eu, como V. Ex.ª, não entendi bem as razões que foram formuladas. Comentei isso com a Ver.ª Helena Bonumá. Não sei se por disciplina partidária, por qual motivo, mas sei que a autora do Projeto renuncia ao Projeto e nos solicita que acolhamos o Veto. Como já ocorreu, em situação anterior, em que nos abstivemos de considerar o Veto porque o autor da proposição estava-se entendendo satisfeito com a situação que se havia criado, com os três vetos parciais ao seu Projeto, porque, no seu entendimento, ele, Ver. Sebastião Melo, autor do Projeto, não comprometia aquilo que era a sua intenção ao propor o Projeto de Lei que vai vigorar sem aqueles três incisos, objetos do Veto.

Agora, no caso concreto, a autora, a Ver.ª Helena Bonumá, de forma muito expressa, nos solicita que contribuamos, ou pela omissão ou pelo voto contrário, para que seja mantido o Veto do Sr. Prefeito Municipal.

Então, Ver. Marcelo Danéris, vamos votar no sentido de que seja mantido o Veto, em homenagem àquela que foi nossa colega até sexta-feira passada, 1.ª Secretária da Mesa, nossa companheira de Mesa durante um ano e quatro meses, e pelo nosso bom relacionamento; e, por que não dizer, até mesmo, em homenagem a V. Ex.ª, que inicia objetivamente o enfrentamento dos processos que tramitam na Casa, como Líder do Governo, e que saberá sempre contar com um bom entendimento conosco naquelas matérias em que situações como essa nos aconselham a deixar de lado algumas posições pessoais, restrições pela forma como foi apresentado o Veto – que foi pavorosa, o Ver. João Antonio Dib tem razão -, mas, no objetivo final, se a autora da lei vetada não quer vê-la em vigor, por razões próprias dela, não há como deixar de atender ao seu pedido. Muito obrigado.

(Não reviso pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em votação o PLL n.º 095/01, com Veto Parcial. A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ª^s Vereadoras, encaminhamos favoravelmente ao Veto em função do dispositivo da gratuidade da emissão da certificação pela SMIC. A legislação tributária prevê taxas pelo fornecimento de certidões desse tipo de documento. Nós estaríamos abrindo um precedente complicado. Por outro lado, há uma previsão de isenção, mas para casos de carência do requerente. E esse não é o caso das empresas que fazem a entrega domiciliar. Então, parece-me correto o conteúdo do Veto.

Outra preocupação que poderíamos ter: em função de o Governo não poder vetar apenas uma palavra e ter de vetar todo o parágrafo, poderíamos pensar que deixa de ser necessária a autorização da SMIC para fazer esse tipo de atividade, a entrega domiciliar. Não! Porque outros artigos do próprio Projeto sanam esse problema. E cito o art. 3.º que diz que “os veículos deverão estampar o número da autorização expedida pela SMIC”. Então, não há um prejuízo com este Veto; o restante do corpo da Lei mantém a necessidade da autorização.

Parece-me, então, que tem apropriação este Veto, pois corrige um problema pequeno do Projeto e garante a essência do Projeto, que, eu tenho certeza, vem contribuir com esse serviço importante que a Cidade presta. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em votação nominal o PLL n.º 095/01, com Veto Parcial. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO o Projeto por 22 votos NÃO e 03 ABSTENÇÕES; mantido o Veto.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2141/01 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 129/01, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal, que isenta os proprietários ou locatários residenciais do pagamento de tarifa dos serviços de estacionamento rotativo (Área Azul) nas vias públicas do Município de Porto Alegre e dá outras providências.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- Por resultar empatado, deixa de constar o Parecer da CCJ, nos termos do art. 54, § 1º, do Regimento da CMPA.

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 16.3 – Sábado.

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em discussão o PLL n.º 129/01, com Veto Total. (Pausa.)

Visivelmente não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 18h18min.)

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